CARMEN CARNEIRO BOAVENTURA
Advogada e consultora jurídica. Especialista em Direito Administrativo. Especialista em Licitações e Contratos Administrativos. Coautora do livro “Licitações e Contratos Administrativos na Lei 14.133/21 Aspectos Gerais” – Editora Negócios Públicos, 2022. Coautora do Livro “Direito Administrativo Sancionador nas estatais” – Editora CEEJ, 2023. Membro da Comissão de Estudos em Licitações e Contratos da OAB/BA. Professora da Pós Graduação em Licitações e Contratos do CERS, Palestrante e autora de artigos sobre temas que envolvem licitações e contratos administrativos.
12 artigos | Última publicação: 03 de nov. de 2026 às 14:39
Artigos de CARMEN CARNEIRO BOAVENTURA
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A NOVA LEI DE LICITAÇÕES: A HORA É AGORA
A Medida Provisória 1.167, editada em 31 de março, ampliou a possibilidade de utilização da Lei 8.666 e outras anteriores até 29 de dezembro. Mas isso foi apenas um fôlego para a Administração, notadamente os municípios, implantarem a Lei 14.133/2021, que dispõe de excelentes ferramentas para a elaboração de uma contratação mais eficiente. É premente a necessidade de implementação da nova lei, não é momento para postergar essa aplicação.
O DIÁLOGO COM O MERCADO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Ele não se restringe à abertura e aproximação com os fornecedores, pois a Administração “conversa” com o mercado através do instrumento convocatório. É preciso perceber o impacto decorrente da ação desses fornecedores no fluxo procedimental das licitações. A absorção da expertise do mercado às licitações favorece todo o macroprocesso de contratação, ampliando a competitividade e culminando na celebração de contratos mais eficientes
NOVA LEI DE LICITAÇÕES: QUAL O IMPACTO PARA O LICITANTE?
As empresas ocupam um espaço de grande relevância no fluxo procedimental das licitações, e, portanto, precisam entender as novas regras trazidas pela Lei 14.133/2021 e adequar-se aos novos dispositivos, visando ao final, a concretização de contratos mais eficientes e que atendam ao interesse público.
UM NOVO OLHAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO NAS LICITAÇÕES
É inegável a colaboração das empresas no processo licitatório também na impugnação do Edital, reprimindo cláusulas ilegais. Uma impugnação coerente permite que o Ente público tenha conhecimento de informações antes não percebidas, viabilizando a participação de um maior número de fornecedores, que antes ficariam de fora da licitação em função de alguma cláusula restritiva.
O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE SANÇÕES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
A 14.133/2021, ao contrário da Lei 8.666, que não elencava um rol específico, traz a descrição das condutas que serão alvo de responsabilização, além de estabelecer uma correlação entre a conduta praticada e a sanção correspondente. Ela também prevê os prazos e percentuais das sanções, incluindo Multa, Sanção de Impedimento de licitar e contratar e Declaração de Inidoneidade. São mudanças que tanto os agentes públicos quanto as empresas licitantes precisam conhecer com urgência.
GARANTIA DE PROPOSTA X GARANTIA CONTRATUAL – VAMOS ENTENDER?
Enquanto a primeira é requisito de pré-habilitação numa licitação, previsto na lei 14.133 e que deve acompanhar a apresentação da proposta do licitante, a segunda é exigida apenas do vencedor do certame, na fase de assinatura contratual. Porém, as garantias geram custos para os licitantes que são incluídos na proposta, assim, precisam ser avaliadas com cuidado e critério tanto pelos fornecedores quanto pelos Entes e órgãos públicos contratantes.
O QUE PREVÊ A LEI Nº 14.133/21 SOBRE RECURSOS ADMINISTRATIVOS?
Cada diploma normativo tem regras, características e prazos diferentes sobre a fase recursal, por isso tanto o Licitante quanto a Administração Pública precisam estar atentos a essas disposições. Na Lei 14.133/2021, os recursos vêm sendo bastante discutidos pela doutrina pois, na prática, podem ocorrer situações não vivenciadas nas normas anteriores, notadamente quando envolvem a hipótese de Inversão de Fases que foi introduzida
O EDITAL SOB A ÓTICA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: BREVES COMENTÁRIOS
A análise do Edital é cada vez mais relevante nas compras públicas, tanto que a Lei nº 14.133/21 a cita 131 vezes em seu texto! Todas as disposições necessárias ao andamento do certame, regras e cláusulas devem estar contidas no instrumento convocatório, tanto em relação aos documentos de habilitação quanto ao julgamento das propostas. A nova lei de licitações avançou bastante, destacando a disponibilização em meio eletrônico dos Editais, seus anexos e elementos que o embasam, no PNCP
O procedimento de Adesão à Ata de Registro de Preços na Lei Nº 14.133/21
Diferente da lei 8.666/93, revogada em 30 de dezembro, a Nova Lei de Licitações prevê expressamente a “carona” no processo licitatório da ARP, a qual ainda foi regulamentada no âmbito federal pelo Decreto nº 11.462/23, com o estabelecimento de algumas limitações. Mas o que prevê a Lei 14.133 sobre a Adesão e quais as discussões doutrinárias envolvidas? É o tema desse artigo.
Direitos dos Fornecedores nas Licitações regidas pela Lei Nº 14.133/21
Com a Nova Lei de Licitações tornando-se o principal diploma normativo nas licitações e contratos, o rol de direitos dos licitantes e contratados previstos é extenso. Assim, como o mercado exerce papel relevante na sistemática de compras públicas, é necessário que esses atores também saibam quais os seus direitos durante o processo licitatório e na fase de execução contratual, a fim de realizar contratações com segurança.
Reflexões pontuais sobre o Rito Procedimental das licitações regidas pela Lei 14.133/21
As maiores mudanças estão no Artigo 17, que define as fases da licitação, quando pode ocorrer a inversão de fases, disputa sem lances, aberta, fechada ou de ambos os modos, se o certame será eletrônico, entre outras. O importante é conhecer as novas regras e implementá-las de maneira eficiente, compreendidas também pelos licitantes para que possam participar de licitações com segurança.
Reflexões Acerca da Utilização de Inteligência Artificial nos Processos de Responsabilização Sob a Égide da Lei Nº 14.133/21
O artigo analisa o uso da Inteligência Artificial nos processos de responsabilização previstos na Lei nº 14.133/21, destacando ganhos de eficiência e segurança jurídica, mas também alerta para a necessidade de supervisão humana e governança adequada para evitar riscos e nulidades.