PODELICITAR 53: Agora é preciso se cadastrar para participar de licitações?
Essa e outras dúvidas dos fornecedores com a vigência obrigatória da Lei 14.133 estão entre os temas desse 1º episódio de 2024, junto com o Registro Cadastral Unificado e a Ordem Cronológica de Pagamento
Dando largada a mais um ano a todo vapor, o nosso primeiro Podelicitar dessa jornada já lança aos Fornecedores e ouvintes um desafio: e então, 2024 vai ser o ano de sucesso da sua empresa?
Ele já começou com o anúncio do fim da validade da antiga Lei das Licitações, a 8.666/93, e o início da vigência obrigatória da Nova Lei do setor, a 14.133/2021, que traz muitas e complexas mudanças em relação aos processos das compras governamentais em todas as cidades do Brasil, como mostramos a nossos ouvintes no podcast Podelicitar ao longo de todo 2023.
Entre essas novidades, você já se informou sobre o Credenciamento de fornecedores? E sobre a Pré-Qualificação de empresários para se tornarem fornecedores de órgãos públicos? Outro ponto nessa questão: será verdade que a Nova Lei permite que a Administração Pública realize licitações restritas somente a fornecedores cadastrados?
São todos temas fundamentais para quem já atua ou quem quer se preparar para atuar nas compras públicas, vendendo para o governo. E quem vai nos atualizar sobre essas e outras novidades legais que serão determinantes em 2024 é a instrutora do Portal de Compras Públicas, Danielle Veríssimo.
- O PODELICITAR vai ao ar a cada 15 dias, em TERÇAS-FEIRAS alternadas, e pode ser ouvido em 06 plataformas de streaming – SOUNDCLOUD, SPOTIFY, CASTBOX, DEEZER, APPLE PODCASTS/iTUNES e GOOGLE PODCASTS.
A instrutora do Portal também aborda pra gente nesse episódio dúvidas como: acabou realmente a validade da Lei 8.666 no dia 30 de dezembro de 2023 e agora só temos a Nova Lei de Licitações em vigor, a 14.133/2021?
Sendo assim, como ficam os contratos feitos com base na Lei 8.666? Eles são válidos até quando?
Nesse novo cenário legal, qual a diferença entre Credenciamento e Pré-qualificação de fornecedores? A que pontos os fornecedores devem estar mais atentos nessa questão?
Muitos fornecedores também estão com dúvidas sobre o que é e como funciona o procedimento auxiliar do Registro Cadastral, que está previsto na 14.133 – ele traz alguma vantagem para os empresários que vendem para a Administração Pública? Quais seriam elas?
Como já adiantamos, a instrutora Danielle Veríssimo também detalha nesse primeiro episódio do ano do Podelicitar a possibilidade aberta pela Nova Lei de Licitações de a Administração Pública optar – obviamente que não de modo aleatório e indiscriminado – por alguma licitação restrita somente a fornecedores cadastrados. É o chamado Registro Cadastral Unificado, que deve atender aos critérios, condições e limites estabelecidos em regulamento, bem como à ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento, conforme admitido pelo parágrafo 3º do artigo 87 da Lei 14.133.
Vamos aprender como funciona tudo isso na prática!
PERGUNTA DO OUVINTE:
A pergunta respondida nesse episódio foi enviada pelo empresário Daniel Boaventura, de Caçapava, no interior de São Paulo.
Ele quer saber:
“O que a Nova Lei 14.133 traz de novidade sobre a Ordem Cronológica de Pagamento aos fornecedores?”
E você, Fornecedor, também tem alguma dúvida ou pergunta sobre compras públicas?
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