PODELICITAR 33 Nova Lei de Licitações: O que muda para os Fornecedores a partir de 1º de Abril
Obrigatoriedade da Lei 14.133/2021 começa no próximo mês e exige atualização e conhecimento das novas normas também de quem vende para o governo
A partir do dia 1º de abril começa a vigência plena e única da Nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, que traz uma série de novas e complexas exigências para os processos licitatórios no país. A Lei 8666/1993 deixa de existir e dá lugar a esse novo marco legal dos certames. Esse é o tema do episódio do PODELICITAR dessa semana.
A instrutora da Escola de Licitação do Portal de Compras Públicas, Danielle Veríssimo, esclarece os pontos mais importantes sobre a Nova Lei e comenta como fica a situação dos empresários que participam das licitações a partir de abril. Ela também explica as principais mudanças, as regulamentações que as Prefeituras devem fazer localmente, os limites estabelecidos para as compras sem licitação, como ficam os benefícios para os micro e pequenos empresários, a obrigatoriedade dos pregões eletrônicos e muito mais.
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A Lei 14.133, que foi sancionada pela Presidência da República em 1º de abril de 2021, previu um período de dois anos para a adaptação dos Entes públicos às novas regras, mas agora será a única Lei que vai reger todos os certames das compras governamentais a partir de abril. É uma Lei robusta e que exige que os municípios providenciem um conjunto de mudanças na gestão de suas compras públicas, inclusive regulamentações locais da legislação federal.
Em função disso, muitos aspectos da Nova Lei de Licitações impactam também a vida dos empresários que já vendem ou querem vender e prestar serviços para as prefeituras e demais órgãos públicos - daí a necessidade de que eles igualmente se preparem para a vigência obrigatória, em menos de um mês.
Para auxiliar os Fornecedores nessa fase inicial, o PODELICITAR traz nesse episódio as respostas da instrutora Danielle Veríssimo às dúvidas mais comuns dos empreendedores sobre a Lei 14.133 e todo o cenário de mudanças que ela traz. São elas:
- Quais são as principais mudanças que a Nova Lei traz para as compras governamentais?
- A Nova Lei traz mudanças nos limites para compras governamentais sem licitação?
- E as micro e pequenas empresas, perdem benefícios com a mudança para a Nova Lei?
- Por que motivos tivemos a Lei 8666/1993 e a Nova Lei, 14.133/2021, podendo ser usadas paralelamente nas licitações nos últimos dois anos?
- E quanto aos pequenos municípios, eles têm tratamento especial para a aplicação da Lei 14.133? Municípios com até 20.000 habitantes parece que têm uma condição diferenciada
- É verdade que o Pregão Eletrônico se torna obrigatório com a Nova Lei?
- Com tanta mudança, fica mais difícil participar de licitações públicas com a Nova Lei 14.133?
Com acesso a todas essas informações básicas, o Fornecedor que se preparar certamente competirá em vantagem nas novas licitações abertas a partir de abril. Por isso, em breve, o PODELICITAAR vai explorar ainda outros aspectos da Nova Lei 14.133 que podem fortalecer esse conhecimento dos empreendedores sobre a legislação.
PERGUNTA DO OUVINTE:
A pergunta respondida nesse episódio foi enviada pelo empresário Antônio Bortolinni, de São Paulo, que atua no setor de higiene e limpeza. Ele quer saber:
“O artigo 87 da Lei nº 14.133/2021 tornou obrigatório o uso do registro cadastral unificado no Portal Nacional de Contratações Públicas, para fornecedores dos órgãos públicos. O que isso quer dizer?”
E você, Fornecedor, também tem alguma dúvida ou pergunta sobre compras públicas?
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