PODELICITAR 17: Fornecedor: prepare-se para vender segundo a Nova Lei de Licitações
Obrigatoriedade da Lei 14.133 começa em abril de 2023 e os empresários que vendem para o governo têm apenas nove meses para também se capacitar nas novas regras.
Obrigatoriedade da Lei 14.133 começa em abril de 2023 e os empresários que vendem para o governo têm apenas nove meses para também se capacitar nas novas regras
O PODELICITAR, podcast de quem já é Fornecedor ou está se preparando para vender para o governo, traz no episódio dessa semana as melhores dicas e caminhos para os empresários se adaptarem com rapidez às regras e mudanças introduzidas pela Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021.
Em vigor desde 1º de abril de 2021, a nova lei passará a ser obrigatória para todas as instâncias administrativas (federal, estadual e municipal) a partir de abril do ano que vem. Ou seja, além dos Entes públicos compradores, também os Fornecedores da União, governos estaduais, prefeituras e seus órgãos públicos precisam estar capacitados para participar de licitações totalmente pela Lei 14.133 em apenas nove meses!
Ela vai substituir vários trâmites disciplinados pela Lei n° 8.666/1993 – a Lei Geral de Licitações, que está em vigor há 29 anos! -, pela Lei 10.520/2002 (Pregão) e aqueles que tratam das licitações e contratos da Lei 12.462/2011 (o Regime Diferenciado de Contratações - RDC).
Nesse período de transição desde a edição da Nova Lei até sua obrigatoriedade, em abril de 2023, foram 24 meses concedidos para que todos os atores desses processos fizessem as adaptações necessárias. Período no qual os Entes públicos ainda estão podendo optar por lançar os editais e realizar suas compras públicas tanto pelas regras da 8.666/93 como pelas da Lei 14.133/2021.
Em abril próximo, entretanto, isso não será mais possível e quem conseguir se adiantar nessa adaptação terá chances muito maiores de vencer as licitações pela Nova Lei!
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A convidada do podcast é a instrutora do Portal de Compras Públicas, Michelle Veloso, que explica aos Fornecedores que, apesar do trabalho maior nessa adaptação ser das equipes de licitações das Prefeituras, por exemplo, do pessoal responsável pelos pregões e outros modelos de compras e contratações - isso atinge também os empresários que querem vender para os órgãos públicos e fazer bons negócios.
A parte boa desse processo, aponta ela, é que também há mudanças positivas para os Fornecedores. Além de detalhar quais são elas, Michelle Veloso também aponta quais são as mudanças mais significativas introduzidas pela Lei 14.133 a que os FORNECEDORES devem estar mais atentos – entre elas os Procedimentos Auxiliares e o Registro Cadastral Unificado.
A instrutora do Portal também destaca que a Nova Lei de Licitações traz dispositivos em favor da transparência e eficiência na contratação pública, consolidando uma migração definitiva para o formato eletrônico do pregão.
Ela aborda ainda o que a Lei 14.133 define sobre a Dispensa de Licitação, se houve mudanças em relação à aplicação e aos limites de valores permitidos para a sua aplicação e se eles já estão valendo em todo o país. Que documentos o FORNECEDOR deve apresentar para estar em condições de participar de um processo de Dispensa de Licitação? É outra dúvida bastante comum entre os empresários que ela esclarece pra gente no podcast.
Outro ponto de destaque na entrevista de Michelle Veloso é a chamada “Inversão de Fases” na licitação, que passa a vigorar com a Nova Lei. Como ela funciona e quais os seus impactos nas disputas? E para complementar, claro, a instrutora explica o que o Portal de Compras Públicas pode oferecer aos FORNECEDORES a fim de capacitá-los para participar de certames já nas regras da Lei 14.133.
PERGUNTA DO OUVINTE:
Nesse episódio, vamos responder à pergunta enviada pelo empresário José Antônio Lisboa, fornecedor de material de sinalização de Poços de Caldas – Minas Gerais.
Ele quer saber:
O que é o chamado DIÁLOGO COMPETITIVO que faz parte da Nova Lei de Licitações? É uma modalidade interessante para os FORNECEDORES?
Você, Fornecedor, também tem alguma dúvida ou pergunta sobre compras públicas?
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