PODELICITAR 08: Conheça a Lei que rege as Pequenas Empresas nas Licitações

 

O novo episódio do PODELICITAR dá continuidade ao tema da participação das pequenas empresas nas licitações públicas, dessa vez trazendo detalhes sobre os benefícios garantidos pela Lei Complementar 123/2016 para as Micro Empresas (Mês) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) que querem vender para os governos. Os Micro Empreendedores Individuais (MEIs) também estão no radar e você vai aprender sobre as características específicas de participação nas licitações para quem atua em cada um desses segmentos.

A instrutora da Escola de Licitações EAD do Portal de Compras Públicas, Anna Paula Felix, é a convidada do podcast para nos explicar, além dessas vantagens, também as condições, obrigações e diversos outros aspectos da Lei Complementar 123.

Ana Paula é Especialista em Direito Administrativo e Licitações, Bacharel em Direito, graduada em Gestão Hospitalar pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima - IFRR. 

 

• O PODELICITAR pode ser ouvido em 06 plataformas de streaming – SOUNDCLOUD, SPOTIFY, CASTBOX, DEEZER, APPLE PODCASTS/iTUNES  e GOOGLE PODCASTS.

 

O conhecimento sobre essa legislação torna-se ainda mais importante no momento atual, em que a Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, promoveu alterações na utilização dos benefícios garantidos às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) pela Lei Complementar 123/2006.

Segundo a LC, MEs e EPPs somente perdem esses benefícios quando ultrapassam - dentro do mesmo exercício - o faturamento de R$ 480.000 e R$ 4.800.000, respectivamente.

Porém, é preciso atenção, pois, segundo o Artigo 4º da Lei 14.133, as disposições da LC 123/2006 NÃO SÃO MAIS APLICADAS em vários casos, definidos nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo. Em resumo, essas mudanças determinam que o limite para usufruírem dos benefícios da LC 123 não é mais o faturamento dessas pequenas empresas, mas o valor das licitações de que participarem.

 

 

 

Nesse episódio vamos responder ao ouvinte Eleandro Dias, do Paraná, que é representante de várias empresas e percebeu que pode ser Fornecedor para o setor Público, tanto via licitações quanto contratos emergenciais. Ele quer saber qual o procedimento para viabilizar essa participação.

 

O PODELICITAR vai ao ar em TERÇAS-FEIRAS alternadas com o outro podcast do Portal, o COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, que já está no ar há um ano e meio.

 

 

O objetivo é levar até você, Fornecedor que está investindo nas vendas para o governo neste início de 2022, o máximo de informações básicas possível, para que também passe a aproveitar as oportunidades geradas pelo setor de Compras Públicas.

No novo podcast também há um espaço para os cases de sucesso de quem já vende para os governos via a plataforma do Portal e outro para perguntas e dúvidas dos licitantes, que serão respondidas por técnicos e consultores da equipe de capacitação do Portal. 

 

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