CONEXÃO PORTAL 68 - Lei das Estatais (13.303) Comentada no Conexão Portal

Live nº 68 do Conexão Portal esclarece dúvidas sobre a Lei das Estatais e comenta os principais aspectos de sua aplicação nas licitações

A edição 68 do CONEXÃO PORTAL, Live do Portal de Compras Públicas, colocou em pauta as principais questões relacionadas à Lei das Estatais (13.303/16). A Live foi transmitida na quinta-feira (26/05), através do canal do Youtube do Portal.

Esse estatuto jurídico prevê, através dos artigos 28 e 84, a realização de licitações e contratos por empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da natureza da atividade desempenhada.

A Lei permite uma maior competitividade para as compras públicas, definindo regras bem delimitadas nos processos de licitações e nas nomeações de membros do Conselho de Administração dessas empresas.

Na live, foram destacadas as principais vantagens e características da Lei das Estatais, bem como as modalidades de licitação vetadas pela 13.303/16 e quais as exceções da Lei para que o processo licitatório seja dispensado.

A live contou com a presença de Danielle Veríssimo e a Luiza Cordeiro, duas instrutoras da Escola de Licitações - a plataforma EAD do Portal.

- DANIELLE VERÍSSIMO: Pós Graduada em Direito Administrativo Previdenciário, formada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco UNICAP, trabalha na área administrativa e previdenciária em órgãos públicos e empresas privadas do estado de PE. É Instrutora do Portal na Escola de Licitações.

- LUIZA CORDEIRO: Formada em Administração, Luiza trabalha há mais de 20 anos em projetos de licitações na esfera Governamental, conhecimentos das Leis 8666/93, 10.520/02, LC 123, 14.133/21, Instruções Normativas, Decretos e de todo processo licitatório e Acórdãos de Órgão de Controle. É Instrutora do Portal na Escola de Licitações.

Além de explicar sobre a 13.303/16, as convidadas também comentaram sobre a relação entre a Lei das Estatais e a Nova Lei de Licitações (14.133/21), sendo processos semelhantes em modos de disputa. 

De acordo com a Danielle Veríssimo: "como a Lei das Estatais é muito recente, ela tentou atualizar ao máximo o que a antiga Lei de Licitações (8.666) possuía de lacuna e desatualização para atender as necessidades da sociedade e a União”. Para isso, a Lei se utiliza dos princípios de legalidade e eficácia para fundamentar um bom processo licitatório.

A Live também abordou a importância da capacitação no tema. Recentemente, a plataforma do Portal de Compras Públicas operacionalizou processos de licitações baseados na Lei das Estatais. Diante disso, levantou-se a importância de ensinar o público sobre essa normativa.