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CONEXÃO PORTAL 57 Os Desafios dos Municípios na Implementação da 14.133/21
Em Live no dia 10, o Portal contará com a participação da Assessora Jurídica do Município de Ijuí-RS, Dra. Maitã Rieger Fensterseifer, que promove a perspectiva municipal quanto os desafios na implementação da Lei 14.133/21
Em Live no dia 10, o Portal contará com a participação da Assessora Jurídica do Município de Ijuí-RS, Dra. Maitã Rieger Fensterseifer, que promove a perspectiva municipal quanto os desafios na implementação da Lei 14.133/21
Na quinta (dia 10), às 15h horas, a Live do Portal de Compras Públicas vai trazer para o debate um tema de grande repercussão nesta fase de transição da lei que estabelece as normas gerais para as licitações e contratos públicos.
Sancionada há quase um ano, a Nova Lei de Licitações e contratos públicos (14.133/2021) substituirá a Lei nº 8.666/93 (ainda vigente no país), a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
O artigo 176 da 14.133/21 prever que os Municípios com até vinte mil habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação da Lei, para atuar em compras públicas seguindo as diretrizes da Nova Lei de Licitações.
O prazo não é um incentivo a postergar a implementação, mas uma oportunidade do público que atua em compras públicas adequar-se ao panorama de uma Nova Lei tão abrangente, de impacto nacional e que ainda possui limitações quanto às regulamentações necessárias para o exercício em sua totalidade.
Para compartilhar com o público, que acompanha as Lives do CONEXÃO PORTAL, como tem sido o desafio de implementar a Lei de nº 14.133/21, capacitar o ente público e habituar-se a esse novo cenário, o CEO do Portal Leonardo Ladeira, convidou a Assessora Jurídica do Município de Ijuí – RS, Maitã Rieger Fensterseifer, para retratar essa experiência.
- MAITÃ RIEGER FENSTERSEIFER – É graduada em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (2014). Pós Graduada em Direito Público pela PUC/RS. Mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (Portugal). Atua como advogada e consultora em licitações. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, licitações e contratos, e direito sancionatório. Atualmente é Assessora Jurídica do Município de Ijuí – RS
A Lei nº 14.133/2021, já vigente, apresenta mudanças significativas ao regime das licitações e das contratações públicas e que precisam ser devidamente compreendidas por agentes públicos e privados.
O município de Ijuí, realizará a adequação a nova Lei de Licitações de forma gradual com apoio do Portal de Compras Públicas e poderá ser modelo na aplicação da 14.133/21 com a iniciativa de usufruir do prazo de transição para preparar-se para essa nova fase, que vai alcançar a todos os entes compradores até o ano de 2027. Acompanhe!
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