COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA 94: A Governança das Compras Públicas é grande avanço da Lei 14.133
Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Espírito Santo, Guilherme Nunes, avalia as principais mudanças e benefícios introduzidos pelas novas práticas e explica como os órgãos de controle estão tratando dessas medidas na fiscalização das licitações
Nesse episódio do podcast COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, voltamos ao tema do impacto da Governança nas compras públicas, dessa vez analisado por um especialista que nos traz também a visão dos órgãos de controle sobre a nova prática – o Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE/ES), Guilherme Nunes, que é coordenador do Comitê de Capacitação da Rede Governança Brasil (RGB).
O Artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei que rege as Licitações e Contratos públicos no país, estabelece para a alta administração dos órgãos e entidades públicas a responsabilidade de implementação de processos e estruturas de Governança das contratações.
Esse mesmo parágrafo determina que a Governança nas compras governamentais deve privilegiar a gestão de riscos e controles internos, com intuito de promover a avaliação, o direcionamento e o monitoramento dos diversos processos de contratação. Além da promoção de um ambiente íntegro e confiável, cujas contratações estejam alinhadas ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias, assim como sejam indutoras de eficiência, efetividade e eficácia.
São muitas e complexas mudanças frente aos procedimentos atuais. Quais os principais cuidados ao implantá-las, como devem funcionar na prática e de que forma os órgãos de controle, inclusive o Tribunal de Contas da União (TCU), estão abordando essas medidas de Governança na fiscalização das compras públicas? Será que as Prefeituras também podem adotá-las?
- O podcast COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA é quinzenal e pode ser ouvido em terças-feiras alternadas em 06 plataformas de streaming – SOUNDCLOUD, SPOTIFY, CASTBOX, DEEZER, APPLE PODCASTS/iTUNES e GOOGLE PODCASTS
Como muitos especialistas ouvidos no podcast, Guilherme Nunes acredita que trazer a Governança para os compras públicas é um dos grandes avanços da Nova Lei de Licitações. Ele avalia por que é tão importante a chegada dessas práticas às compras governamentais e detalha a prioridade que a Lei 14.133 confere à gestão de riscos e aos controles internos na Governança das contratações públicas.
Também explica como essas medidas funcionam na prática, destacando que estão diretamente relacionados à capacidade dos gestores em traçar essas estratégias e controles. Quais as principais ações que eles devem tomar nesse sentido e visando que objetivos?
- GUILHERME NUNES - É advogado; Auditor de Controle Externo do TCE/ES; Mestre em Administração com foco em Governança – FUCAPE; professor e palestrante da Escola de Contas do TCE/ES; professor do Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público – IGCP; Coordenador do Comitê de Capacitação da Rede Governança Brasil – RGB.
Outro ponto alto da entrevista: de que forma os órgãos de controle, como os Tribunais de Contas dos estados e também o Tribunal de Contas da União (TCU), estão recebendo e tratando essas medidas de Governança na fiscalização das compras governamentais?
Segundo Nunes, o TCU considera que a Governança das aquisições públicas compreende um “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das aquisições, com objetivo de que as aquisições agreguem valor ao negócio da organização, com riscos aceitáveis” (TCU, 2015).
Conforme esse entendimento, liderança, estratégia e controle são pilares da Governança das aquisições, ressalta o especialista. A liderança refere-se ao conjunto de práticas comportamentais que asseguram a existência das condições adequadas para o funcionamento da boa governança. Para tanto é necessário que os atores dos processos sejam pessoas íntegras, com competência, com preparo intelectual e comportamental para ocupar cargos relevantes nas organizações públicas.
“A inclusão da Governança na Lei nº 14.133/2021 é relevante para que ocorra uma mudança no posicionamento estratégico dos setores de gerenciamento de contratações, que devem deixar de ser simples unidades operacionais para contemplar uma perspectiva proativa de planejamento, gestão e acompanhamento efetivo de processos”, defende Nunes. “Para tanto, órgãos e entidades públicas devem promover a Gestão por Competências, com amparo no Artigo 7 da Lei nº 14.133, estabelecendo uma política constante de capacitação e desenvolvimento profissional para a construção de um caminho virtuoso de melhoria da gestão pública brasileira”.
Guilherme Nunes também dimensiona o tamanho que esses processos de Governança precisam atingir no setor, lembrando que, no Brasil, historicamente os gastos governamentais relacionados às contrações variam entre 10% e 15% do PIB, ou seja, são bilhões movimentados anualmente. Nesse contexto, ele ainda avalia se é possível, na realidade dos municípios brasileiros, que a Governança seja adotada também pelas Prefeituras e seus órgãos públicos.
Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, anuncia em primeira mão novidades nas ferramentas que a plataforma privilegia para facilitar a Governança interna dos compradores.
Ladeira também destaca os principais benefícios das práticas de Governança nas compras públicas, a partir dos dados e demandas percebidos nos processos que trafegam nesta que é uma das maiores plataformas digitais de licitação do país.
Por fim, o CEO fala sobre a viabilidade de municípios de pequeno porte também implantarem programas de Governança, se é possível começar aos poucos e como dar largada a essa transformação.
PARA OUVIR O EPISÓDIO ATUAL, CLIQUE NA PLATAFORMA DE SUA PREFERÊNCIA:
• SoundCloud
• Spotify
• Castbox
• Deezer