COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA 92: Regulamentação local da Lei 14.133 – o case de sucesso do Paraná
O estado foi o primeiro a criar uma legislação de âmbito estadual para regulamentar a Nova Lei de Licitações, o Decreto nº 10.086/2022, considerado modelo para os demais estados e também municípios e que já rende frutos à Administração nesses dois anos
A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, representa um marco para as compras públicas: sua homologação substitui normas fundamentais como a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462, de 2011). Porém, com essa alteração tão ampla e significativa no regime das compras governamentais, é preciso criar condições objetivas para a aplicação das novas regras.
São regulamentações específicas, que podem se dar por meio de atos dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nesse episódio 92 do COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, vamos contar o case de sucesso do Paraná, que foi o primeiro a criar um decreto de âmbito estadual para regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.
É o Decreto nº 10.086/2022, editado em março daquele ano e que pode ser considerado um modelo para os demais estados e também municípios do país, que estão obrigados a aplicar a Nova Lei de Licitações desde 30 de dezembro último.
O convidado do podcast para nos explicar como foi a construção dessa regulamentação pioneira e, agora, quais os resultados colhidos nesses dois anos de prática é o procurador do estado Hamilton Bonatto, que coordenou os trabalhos de elaboração do Decreto.
- O podcast COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA é quinzenal e pode ser ouvido em terças-feiras alternadas em 06 plataformas de streaming – SOUNDCLOUD, SPOTIFY, CASTBOX, DEEZER, APPLE PODCASTS/iTUNES e GOOGLE PODCASTS
De acordo com Hamilton Bonatto, o objetivo do governo do Paraná ao elaborar um Decreto próprio para adaptar as novas normas da Lei 14.133 à legislação estadual foi promover um ambiente íntegro e confiável para as novas negociações, além de assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias. Além disso, pontua, a regulamentação deve propiciar maior eficiência, efetividade e eficácia nas contratações de obras e serviços pelo Governo do Estado.
Para o Procurador, o Decreto é importante porque traz novidades, moderniza as contratações públicas em todos os sentidos, desde procedimentos, aquisições e serviços. O resultado final é mais economia aos cofres públicos.
- Hamilton Bonatto – É Procurador do Estado do Paraná; Mestre em Planejamento e Governança; Engenheiro Civil; Licenciado em Matemática Plena; Especialista em Direito Constitucional; em Advocacia Pública; em Construção de Obras Públicas; e em Ética e Educação; É Autor diversos livros na área de licitações e contratos de obras e serviços de; é autor da Coletânea de Cadernos Orientadores para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia – Edificações; e para aquisições de bens e para a prestação de serviços. Professor convidado para ministrar temas de obras e serviços de engenharia em diversas Instituições de Ensino Superior, entre eleas UNIBRASIL – Curitiba, PR; CERS – Centro Educacional Renato Saraiva – Recife, PE; Faculdade Baiana de Direito – Salvador – BA; Faculdade Pólis Civitas – Curitiba, PR; Instituto Goiano de Direito; Escola Paranaense de Direito Administrativo.
Nesse episódio, ele conta o que levou o governo paranaense a essa decisão, destaca que pontos do Decreto 10.086/2022 considera mais importantes, especialmente nesse momento inicial de obrigatoriedade do uso da Lei 14.133 em todo país, desde 30 de dezembro último, e fala sobre as inovações que foram introduzidas pelo Paraná nessa nova legislação.
Hamilton Bonatto também comenta no que o Decreto do Paraná difere da Lei Federal (a 14.133), a fim de adaptar as necessidades estaduais à norma geral, citando situações práticas.
Lembrando que o Decreto alcança os Entes e órgãos públicos da esfera estadual, mas também podem aderir à regulamentação os órgãos do Legislativo e do Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, o Procurador avalia como, estando toda essa rede regulamentada, isso afeta as compras públicas - inclusive dos municípios paranaenses.
Nesse ponto, Hamilton Bonatto fala também aos fornecedores: como devem proceder nesse cenário, tendo que seguir regras diferentes ao atender órgãos estaduais e, ao mesmo tempo, também prefeituras que ainda não providenciaram a regulamentação. Que tipo de consequências isso pode acarretar?
O tempo recorde em que essa regulamentação foi obtida, num trabalho conjunto da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e Secretaria de Administração e da Previdência, é bastante elogiado no setor. Como coordenador dos trabalhos, Hamilton Bonatto conta em detalhes aos nossos ouvintes como foi a construção desse case de sucesso, desenvolvido por uma equipe de quantas pessoas, quanto tempo levou até o texto final e a aprovação pelo Governador, além da metodologia utilizada.
Ele ainda fala sobre os principais desafios enfrentados nessa construção e, com o Decreto 10.086/2022 em vigor há dois anos agora, ressalta que pontos positivos já consegue perceber nas compras públicas da máquina estadual paranaense, avaliando se valeu a pena sair na frente nessa regulamentação.
Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, defende a importância da regulamentação estadual e municipal da Nova Lei de Licitações, aponta os itens que considera essenciais serem regulamentados nesse momento inicial (a Lei 14.133/2021 traz mais de 50 itens que precisam de regulamentação específica) e fala sobre o projeto itinerante da plataforma para capacitar prefeituras a regular essas normas federais em suas legislações locais.
É o Conexão Portal na Prática, que oferece treinamento para municípios de todas as regiões do país, com capacitação para uma implementação adequada da Lei nº 14.133/2021, sob orientação jurídica, preparo técnico e planejamento especializado. Iniciado em setembro de 2022, o projeto já capacitou mais de 880 municípios e obteve 3.970 inscrições.
Ladeira fala sobre os frutos que a plataforma está colhendo dessa iniciativa e também de que outras formas o Portal pode auxiliar os municípios nessa regulamentação, com ferramentas e soluções específicas.
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