COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA 87: O que muda no Credenciamento com o Decreto Federal 11.878/2024, de 9 de janeiro
Ferramenta, que vem sendo bastante utilizada nos últimos anos pela Administração Pública em todo país, não estava prevista na legislação anterior de licitações, a 8.666/93, mas foi oficializada pela Lei 14.133 e agora consolidada com a regulamentação legal
O tema desse primeiro episódio do ano do podcast COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA é o Decreto Federal 11.878/2024, editado pelo Governo no dia 09 de janeiro para regulamentar o Artigo 79 da Lei 14.133/2021 – o qual define os procedimentos para a utilização do Credenciamento nas compras públicas.
O Credenciamento é um cadastro de prestadores e fornecedores que preencham os requisitos necessários para a execução de um objeto junto à Administração Pública, quando forem convocados. Ou seja, não envolve competição, como numa licitação.
Õ advogado e consultor em licitações e contratos FERNANDO ROSSA, que é CEO do Canal da Licitação e consultor regional do Portal de Compras Públicas em Santa Catarina, é o nosso convidado desse episódio, para nos detalhar o que muda no Credenciamento com o Decreto 11.878/2024 e também traçar um panorama da evolução legal dessa ferramenta até chegar nesse patamar.
Ele ainda avalia as vantagens da Administração Pública ao optar pelo Credenciamento, explica como ele funciona, em que casos pode ser utilizado e quais as principais regras agora oficializadas pelo novo Decreto.
- O podcast COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA é quinzenal e pode ser ouvido em terças-feiras alternadas em 06 plataformas de streaming – SOUNDCLOUD, SPOTIFY, CASTBOX, DEEZER, APPLE PODCASTS/iTUNES e GOOGLE PODCASTS
Ferramenta bastante demandada nos últimos anos, o Credenciamento não estava previsto na lei anterior de licitações, a 8.666/93, mas era utilizado pela Administração Pública em todo país com base na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em 2021, a Nova Lei de Licitações, a 14.133, reconheceu e introduziu oficialmente o Credenciamento nas compras públicas e, agora, o Decreto 11.878/2024 consolidou a ferramenta ao regulamentar sua utilização.
O consultor Fernando Rossa aponta no podcast que pontos do Decreto 11.878/2024 podem ser utilizados pelos Municípios e que serviços e produtos podem ser contratados por meio do Credenciamento, ao mesmo tempo avaliando as vantagens para os Entes e órgãos públicos ao adquiri-los sem licitação.
Ele ainda conta para os nossos ouvintes como surgiu o Credenciamento nas compras públicas, qual a diferença do Credenciamento para um procedimento licitatório e como funcionava essa ferramenta antes da Lei 14.133/21. Para complementar, Rossa também avalia as principais mudanças que ela introduziu sobre o Credenciamento e que regras da Nova Lei de Licitações ele considera fundamentais para a melhor utilização da ferramenta.
FERNANDO ROSSA – É advogado, instrutor e consultor em Licitações e Contratos. Especialista em Direito Público e Desenvolvimento Gerencial (UFSC). É CEO do Canal Da Licitação e Consultor Regional do Portal De Compras Públicas em Santa Catarina. Foi Assessor Jurídico da Secretaria de Educação de Santa Catarina (2021-2022). Advogado em Licitações na Liderança Serviços (2020). Assessor em Licitações na FIESC, Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação do Senai/SC (2013-2020). Supervisor do Setor de Licitações da Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina FEESC/UFSC (2011-2012); Gestor de Contratos e Pregoeiro do Inmetro/SC (2002-2008).
O CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, que tradicionalmente também participa desse podcast do Portal, nos fala sobre o que o Credenciamento traz de bom ao setor, especialmente em termos de praticidade e economia.
Além de apontar quais as expectativas do Portal para uma regulamentação do Credenciamento também pelos Municípios – que são a grande especialidade da plataforma – e isso já a partir de 2024.
Ladeira ainda destaca de que forma o Portal pode atuar nessa ferramenta para auxiliar seus clientes em mais essa faceta das compras públicas, mesmo que ela não envolva licitação – a principal área de atuação da plataforma.
PARA OUVIR O EPISÓDIO ATUAL, CLIQUE NA PLATAFORMA DE SUA PREFERÊNCIA:
• Spotify
• Castbox
• Deezer