COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA 84: O que muda nos Recursos Administrativos com a Lei 14.133/21
São muitas as mudanças e algumas polêmicas, como a que afeta a sistemática recursal quando há a Inversão de Fases prevista na Nova Lei de Licitações, mas o mecanismo ganha cada vez mais importância, inclusive para o licitante questionar seus Concorrentes
O que pode fazer um Fornecedor do governo quando algo dá errado numa licitação de que está participando? Quando ele deseja contestar o resultado ou constatou algum problema durante o certame que afeta a sua participação? Pior ainda: quando a sua própria participação é questionada?
E, do outro lado, quem é responsável por receber e julgar esses questionamentos? Com base em que normas?
Essas e outras situações relacionadas são abrangidas pela interposição do Recurso Administrativo, instrumento que vem se tornando cada vez mais relevante nas licitações e que sofreu várias mudanças com a Nova Lei do setor, a 14.133/2021.
É o que nos detalha a convidada do episódio dessa semana do COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, a advogada e consultora Carmen Boaventura, especialista em Direito Administrativo e em Licitações e Contratos e que é colunista do Portal de Compras Públicas.
- O podcast COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA é quinzenal e pode ser ouvido em terças-feiras alternadas em 06 plataformas de streaming – SOUNDCLOUD, SPOTIFY, CASTBOX, DEEZER, APPLE PODCASTS/iTUNES e GOOGLE PODCASTS
Carmen Boaventura explica desde o que significa o ato de recorrer na área das compras governamentais, qual a diferença entre intenção de recorrer e razões recursais e, claro, quais as principais mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações no tocante aos Recursos Administrativos.
Uma dessas mudanças, destaca ela, tem gerado polêmica por afetar inclusive a sistemática recursal quando há a Inversão de Fases prevista na Lei 14.133.
A especialista avalia se essas mudanças são positivas ou não para o setor, e em que medida.
Além de também esclarecer a diferença entre a fase recursal prevista na Lei 10.520/2002 e a estabelecida na Lei 14.133/2021.
- CARMEN BOAVENTURA – É advogada e consultora jurídica há mais de 10 anos. Especialista em Direito Administrativo, Especialista em Licitações e Contratos. Coautora do livro “Licitações e Contratos Administrativos na Lei 14.133/21 Aspectos Gerais” – Editora Negócios Públicos, 2022. Coautora do Livro “Direito Administrativo Sancionador nas estatais” – Editora CEEJ, 2023. Professora da Pós Graduação em Licitações e Contratos da Faculdade do CERS. Palestrante em diversos eventos voltados para a temática de licitações e contratos. Colunista do Portal de Compras Públicas. Autora de diversos artigos jurídicos, notadamente sobre a Nova lei de licitações e contratos. Premiada no 17o Congresso Brasileiro de Pregoeiros promovido pela Negócios Públicos, com o melhor artigo escrito em 2021, em coautoria com Angelina Leonez e Victor Amorim. Membro da Comissão de Estudos em Licitações e Contratos da OAB/BA.
Por outro lado, ela ainda aborda a questão do ponto de vista dos Entes Públicos, detalhando que agentes, de que setor da Administração Pública, são responsáveis por julgar esses recursos interpostos pelos Fornecedores e apontando que cuidados devem ser tomados por eles quando o questionamento for com base na Nova Lei.
Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, explica didaticamente como funcionam as ferramentas e soluções que a plataforma oferece para a interposição de Recursos Administrativos, tanto para os Fornecedores quanto para os Entes Públicos. Ele também analisa o impacto das mudanças introduzidas pela Lei 14.133, apontando se elas estão facilitando ou não o uso desse mecanismo, se trouxeram avanços ou ainda há entraves, e quais são eles.
O tema é de alto interesse para os dois lados desse balcão – empresários e compradores -, então não deixe de ouvir esse episódio do COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA!
Os Recursos Administrativos vêm ganhando importância crescente nas licitações públicas, sendo inclusive apontados como um dos meios mais utilizados hoje em dia pelo licitante para questionar seus Concorrentes nas disputas!
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