COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA 83: Como está a regulamentação da Lei 14.133/2021 em Goiás
Procurador da Associação Goiana de Municípios avalia as dificuldades dos Entes Públicos para providenciar a medida, estipulada na Nova Lei, as diferentes realidades locais, a importância de normas municipais de licitação e o que vem sendo feito para ajuda-los
Nesse novo episódio, o COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA traz um panorama sobre as dificuldades dos municípios em providenciarem a regulamentação da Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, em suas legislações locais. Especialmente os de pequeno porte, com menos de 20 mil habitantes.
Quais os motivos dessa situação, as diferentes realidades locais, a importância e as vantagens da regulamentação municipal da Nova Lei e o que pode e vem sendo feito nesse sentido.
No caso, partindo do exemplo específico do estado de Goiás, em função do nosso convidado ser o Procurador Geral da Associação Goiana de Municípios, Guilherme Barreto Mota.
Atuando na região desde 1958, a AGM reúne 221 dos 246 municípios de Goiás, sendo que 120 desse total têm menos de 20 mil habitantes – ou seja, quase a metade dos municípios goianos, aponta Barreto.
Professor de Direito Público e especialista em Licitações em Contratos, Barreto conhece a fundo essa realidade regional, em função da atuação em vários municípios do estado, de diversos portes e em diferentes cargos e etapas do processo de licitação.
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É nesse contexto que o Procurador Geral da AGM nos fala também sobre uma tendência que pode trazer consequências preocupantes para esses pequenos municípios – ao invés de criarem leis adaptadas às suas próprias realidades, muitos estão simplesmente copiando as normas da União para as compras públicas, como permite o Artigo 187 da Lei 14.133/2021.
A medida é uma contradição, aponta ele, pois há décadas gestores e operadores da área lutavam por uma flexibilização na legislação sobre as compras governamentais, que permitisse aos municípios justamente adaptar as regras federais à sua situação local. Ela veio com a Lei 14.133 - por que então agora copiar normas que não refletem as suas reais necessidades e, mais ainda, não condizem com a realidade financeira e de recursos humanos do município? Guilherme Barreto nos explica os motivos que têm levado a essas situações.
Ele destaca, por fim, que é uma decisão também fundamental nesses processos de implantação da Lei 14.133 os municípios buscarem com urgência modernizar seus meios de gestão e de acesso às mais recentes tecnologias, para que todas as novas normas sejam operacionais de fato.
- GUILHERME BARRETO MOTA – É advogado e professor de Direito Público. Especialista em Direito Público (Unicambury/IGD), com MBA em Licitações e Contratos. Procurador da Associação Goiana de Municípios – AGM. Sócio do Escritório Assolari & Advogados Associados. Já atuou como Procurador Geral de Município, Pregoeiro, Presidente de Comissão Permanente de Licitação e Diretor de Licitações Municipais
Para o procurador da AGM, o grande desafio atual em compras públicas, e que compete a todos os municípios brasileiros enfrentar com urgência, é fazer caber dentro da sua estrutura legal municipal a Nova Lei de Licitações e Contratos.
“O desafio é imenso pois, nas últimas três décadas, tivemos somente atualizações na legislação que regia o setor - a Lei 8.666/93. Porém, com a 14.133/2021, o Congresso Nacional aprovou um texto totalmente novo e um dos grandes pontos dessa mudança é a Regularização da nova lei no nosso universo de atuação, que são os municípios”, ressalta Barreto. “O legislador trouxe no corpo legal da Nova Lei de Licitações inúmeras referências à necessidade de Regulamento, com as quais nós devemos nos preocupar antes mesmo de se preocupar com a própria licitação”.
Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, avalia como a plataforma enxerga a regulamentação municipal da Nova Lei de Licitações, qual a importância da medida para o setor e que iniciativas vem realizando para auxiliar e até mesmo incentivar os municípios a providenciar essa mudança.
A principal delas, detalha Ladeira, é o projeto CONEXÃO PORTAL NA PRÁTICA, com o qual o Portal está levando informações e capacitações específicas sobre a regulamentação municipal direto até os Entes Públicos. Somente até setembro, foram realizados 21 encontros regionais com essa finalidade, com a capacitação de 570 municípios em 11 estados.
Uma iniciativa gratuita do Portal, o Conexão está sendo realizado em parceria com o escritório Jacoby & Reolon Advogados Associados – um dos mais renomados do país em licitações e contratos e que está indo até esses municípios junto com a equipe do Portal, a fim de garantir a conformidade dos processos municipais de regulamentação com a legislação federal.
Também viabilizam o projeto parcerias com as Associações Municipais e Consórcios de Municípios de cada região, que ajudam a sensibilizar o maior número de prefeituras e suas equipes de compras para a importância da regulamentação da lei 14.133.
“A nova lei tem 79 pontos de regulamentação específica, o que gera um impacto muito grande na estrutura interna dos órgãos, nas fases de planejamento e interna do processo de licitação e também na gestão contratual e na entrega para a população daquilo que foi licitado”, alerta Ladeira. “Se preparar para tudo isso na realidade desigual do Brasil - temos desde o maior município da América Latina, São Paulo, com mais de 12 milhões de habitantes, até cidades com população de 5 mil – não é tarefa fácil, mas preocupa muito que nos dois anos e oito meses que tivemos para isso, a maioria não tenha avançado”.
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