COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA 81: O papel dos Tribunais de Contas na transição para a Lei 14.133
Ex-Assessora do Gabinete do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, advogada Christianne Stroppa explica como esses órgãos realizam o controle externo das compras públicas atualmente, quais os limites e os desafios com a Nova Lei de Licitações
Você sabia que, no Brasil, o uso de todo o dinheiro do contribuinte aplicado em impostos é verificado pelos Tribunais de Contas? Nós temos 33 desses Tribunais – o da União (TCU), o dos Estados (26 mais o Distrito Federal), o dos Municípios do Estado (casos da Bahia, Goiás e Pará) e também os Tribunais de Contas do Município (nas capitais São Paulo e Rio de Janeiro).
São eles os órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes – incluindo, claro, as compras públicas realizadas pela Administração Pública. É uma atribuição definida pela Constituição Federal.
Mas como é feito esse controle externo? Há limites, quais? E qual está sendo o papel exercido pelos Tribunais de Contas na transição para a Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021?
Esse é o tema do episódio dessa semana do COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, que será abordado por uma convidada muito especial e que entende muito dessa área – a professora e advogada CHRISTIANNE STROPPA, que é especialista em licitações e contratos e nos fala a partir da experiência de quase uma década como assessora do Gabinete do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
A conversa flui tão bem que gerou dois episódios do nosso podcast – este o primeiro deles!
- O podcast COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA é quinzenal e pode ser ouvido em terças-feiras alternadas em 06 plataformas de streaming – SOUNDCLOUD, SPOTIFY, CASTBOX, DEEZER, APPLE PODCASTS/iTUNES e GOOGLE PODCASTS
Nessa primeira etapa da entrevista, a Dra, Christianne nos fala sobre o fato dos Tribunais de Contas historicamente serem tidos como órgãos repressores e punitivos e se isso é realidade ainda. Ela também explica e diferencia o que são os Controles Interno e Externo nas compras públicas e de que forma esses Tribunais exercem essa obrigação constitucional atualmente - incluindo a participação de outros órgãos na fiscalização.
Christianne Stroppa aborda ainda os diferentes tipos de controle em relação ao momento em que ele é feito: existe o controle prévio, preventivo, também um controle concomitante com os atos que estão sendo realizados e, ainda, um terceiro controle, feito a posteriori. Qual a diferença entre eles e a importância de cada um nos processos de compras públicas? E com relação à Matéria desse controle – o que os Tribunais de Contas verificam? Temos pontos como Legalidade, Legitimidade, Mérito e Gestão.
Vamos aprender um pouco sobre tudo isso e também começar a descortinar o que, no atual cenário, os Tribunais de Contas podem fazer para auxiliar na correta aplicação e utilização da Nova Lei de Licitações
CHRISTIANNE STROPPA - É Professora, Doutora e Mestre Pela PUC/SP. Ex-Assessora de Gabinete o Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Advogada especialista em Licitações e Contratos Administrativos. Membro Associado do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBD, do Instituto de Direito Administrativo Paulista – IDAP, do Instituto dos Advogados e São Paulo – IASP e do Instituto Nacional De Contratação Pública – INCP. Autora de diversos artigos e palestrante na área da Contratação Pública.
A Dra. Christianne também é uma das especialistas com participação mais assídua no Encontro Brasileiro de Grandes Nomes em Compras Públicas, o principal evento do Portal de Compras Públicas. Ela participou de todas as seis edições do evento e, na mais recente, realizada em setembro, tratou sobre o papel dos Tribunais de Contas na transição de leis, especialmente da Nova Lei de Licitações do país.
Tema que ela aprofundou nessa entrevista ao COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, com análises imperdíveis para quem quer entender mais sobre o controle externo das contas públicas!
E atenção:
O tema continua, não perca a continuidade dessa entrevista no episódio 82 do podcast!
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