COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA 80: As sanções administrativas na Nova Lei de Licitações
Advogado e Doutor em Direito Constitucional Jaques Reolon detalha as mudanças da Lei 14.133/2021 sobre as infrações e punições e analisa o que trazem de positivo ao ecossistema de compras públicas, apontando medidas cautelares para evitar as sanções
Para comemorar, no episódio dessa semana trazemos uma entrevista especial sobre um tema muitas vezes polêmico que também impacta o setor – as sanções e punições administrativas para os Licitantes que cometerem atos ilíticos ao participar de licitações públicas.
Nosso convidado é o Diretor Vice-Presidente do Escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, Jaques Fernando Reolon, que é Doutor em Direito Constitucional e tem vasta experiência em processos penais das compras públicas, inclusive em Tribunais de Contas.
Ele destaca as principais mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, na questão das sanções administrativas, além de avaliar os seus impactos no cenário atual, frente à Lei 8.666/93, e se estes são positivos e trazem melhorias aos processos de aquisição governamental.
O CEO do Portal, Leonardo Ladeira, também avalia o novo cenário com a Lei 14.133 e divulga como a plataforma assessora seus clientes para o enfrentamento da questão, inclusive no preventivo, com um sistema de capacitações permanente.
- O podcast COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA é quinzenal e pode ser ouvido em terças-feiras alternadas em 06 plataformas de streaming – SOUNDCLOUD, SPOTIFY, CASTBOX, DEEZER, APPLE PODCASTS/iTUNES e GOOGLE PODCASTS
Sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, contrato ou edital aplicada pelo Estado, como consequência da inobservância ou observância inadequada a um comportamento descrito pela norma jurídica.
O advogado Jaques Reolon detalha nesse podcast quais são as sanções e infrações administrativas relativas às licitações públicas que foram introduzidas pela Lei 14.133, e em que artigos da legislação elas estão organizadas.
Ele defende que, nessa questão, não se pode ficar restrito à Lei 14.133, por isso aborda complementarmente o que os Agentes de Contratação precisam saber antes de ler a nova legislação. Nesse ponto, elencando e detalhando quais outras leis e atos normativos complementam a Nova Lei de Licitações na aplicação das sanções.
Já do ponto de vista dos Licitantes, Jaques Reolon orienta sobre que cautelas as empresas concorrentes nas licitações precisam adotar para evitar as sanções. Além de tratar dos requisitos para a reabilitação de um licitante ou já contratado que tenha sofrido alguma sanção.
O especialista também alerta para as sanções dispersas na norma, detalhando alguns casos para melhor compreensão dos ouvintes.
Por fim, ele aponta quais as providências básicas a serem tomadas pelos Agentes de Contratação, a fim de conciliar todo esse conjunto legal para a correta aplicação das sanções.
JAQUES FERNANDO REOLON - É Diretor Vice-Presidente do Escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Economista e Advogado. Consultor e palestrante. Mestre em Administração Pública e Doutor em Direito Constitucional. Presidente da Associação Nacional dos Advogados nos Tribunais De Contas do Brasil – (ANATRICON). Autor de livros e artigos relacionados à Gestão Pública. Ocupou diversos cargos em Tribunais de Contas.
Já o CEO do Portal, Leonardo Ladeira, conta como a plataforma, que atende cerca de 3 mil municípios de todo país e coordena um cadastro com 4 mil Fornecedores, enfrenta as novas regras da Lei 14.133 sobre as sanções.
Ele fala sobre avanços advindos com a Nova Lei de Licitações nessa área, se o Portal oferece serviços de apoio para auxiliar seus clientes, tanto os Entes Compradores quanto os Fornecedores, que estejam com problemas relacionados a Sanções e também sobre capacitações preventivas, para evitar que eles tomem medidas que acabem gerando sanções e punições.
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