COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA 74: Como funcionam as compras do Sistema S com dinheiro público

 Nesse episódio do podcast COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA vamos conhecer como o Sistema S – formado por instituições tradicionais e bastante conhecidas como SESC, SENAI, SEBRAE e SESI – realiza suas compras. Muita gente confunde, mas elas não são instituições públicas. No entanto, recebem subsídios do governo.

Nessa situação, será que elas precisam seguir as regras e exigências das compras públicas? Ou seja, em função dos subsídios recebidos com verbas públicas, elas estão de alguma forma sujeitas à Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021?

Quem vai nos responder essas e outras questões e explicar como funciona o Sistema S e suas aquisições é o advogado e especialista em direito público Fernando Rossa, consultor do Portal de Compras Públicas em Santa Catarina e que já foi pregoeiro e presidente da Comissão de Licitação do SENAI/SC.

Já o CEO do Portal, Leonardo Ladeira, fala sobre a plataforma estar totalmente pronta para utilização pelo Sistema S, tanto aplicando os regulamentos internos dessas organizações quanto desenvolvendo soluções tecnológicas personalizadas para as suas compras. E revela que ambas estão em fase de aproximação para estudo de uma parceria.

 

 

-  O podcast COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA é quinzenal e pode ser ouvido em terças-feiras alternadas em 06 plataformas de streaming – SOUNDCLOUD, SPOTIFY, CASTBOX, DEEZER, APPLE PODCASTS/iTUNES e GOOGLE PODCASTS

Fernando Rossa também aponta, como CEO do Canal da Licitação, as principais dificuldades dos municípios em implantar a Lei 14.133, mesmo com dois anos de prazo para adaptação às novas regras. Nesse contexto, ele avalia ainda a prorrogação da obrigatoriedade de sua aplicação, de abril para dezembro de 2023 – inclusive a hipótese de nova extensão, para o final de 2024. Isso é positivo ou pode complicar ainda mais essa situação dos municípios?

 

FERNANDO ROSSA – É advogado, instrutor e consultor em Licitações e Contratos. Especialista em Direito Público e Desenvolvimento Gerencial (UFSC). CED do Canal Da Licitação. Foi Assessor Jurídico da Secretaria de Educação de Santa Catarina (2021-2022). Advogado em Licitações na Liderança Serviços (2020). Assessor em Licitações na FIESC, Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação do Senai/SC (2013-2020). Supervisor do Setor de Licitações da Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina FEESC/UFSC (2011-2012); Gestor de Contratos e Pregoeiro do Inmetro/SC (2002-2008).

Consultor Regional do Portal De Compras Públicas em Santa Catarina.

 

O Sistema S é um termo que define o conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, as quais, além de terem seu nome iniciado com a letra S, também têm raízes comuns e características organizacionais similares.

Fazem parte do sistema S:

 

• Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai);
• Serviço Social da Indústria (Sesi);
• Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac);
• Serviço Social do Comércio (Sesc);
• Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar);
• Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop);
• Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat);
• Serviço Social de Transporte (Sest);
• Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

 

Além dos subsídios do Governo, as empresas pagam contribuições às instituições do Sistema S, em alíquotas que variam em função do tipo do contribuinte, definidos pelo seu enquadramento no código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).

As nove organizações e instituições de direito do Sistema são de direito privado, mas promovem atividades voltadas para a sociedade juntamente com o Estado, possuindo sua própria regulamentação.

Elas são ligadas ao setor produtivo - indústria, comércio, agricultura, transporte e cooperativas - e têm como objetivo melhorar e promover o bem-estar de seus funcionários, na saúde e no lazer, por exemplo, bem como também disponibilizar cursos e treinamentos  para a profissionalização desses colaboradores.

 

 

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