COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA 63: Como as NORMAS ISO podem qualificar as compras públicas
Especialista Elise Brites aponta os diferenciais que essas normas internacionais trazem às licitações e CEO do Portal anuncia processo de certificação da plataforma pela ISO 9001
Especialista Elise Brites aponta os diferenciais que essas normas internacionais trazem às licitações e CEO do Portal anuncia processo de certificação da plataforma pela ISO 9001
Nesse primeiro episódio de 2023, o COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA trata de um tema que atrai cada vez mais interesse da Administração Pública – a certificação de seus serviços pelas Normas ISO.
Aproveitando para anunciar que o Portal de Compras Públicas, acompanhando essa tendência mundial, também está em processo de certificação pelas normas ISO 9001!
A entrevistada da semana, a advogada e auditora líder ELISE BRITES, detalha o que são as normas ISO no serviço público e o que elas trazem de diferencial para as compras governamentais. Com foco especial nas normas ISO 31000, 37001 e 37301 – que buscam, respectivamente, a Gestão de Riscos, Antissuborno e de Compliance.
Já o CEO do Portal, Leonardo Ladeira, explica como a plataforma está se preparando para mais essa etapa e o que a certificação pela ISO 9001 vai trazer de diferenciais e vantagens para a empresa e seus clientes.
- O podcast COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA é quinzenal e pode ser ouvido em terças-feiras alternadas em 06 plataformas de streaming – SOUNDCLOUD, SPOTIFY, CASTBOX, DEEZER, APPLE PODCASTS/iTUNES e GOOGLE PODCASTS.
As normas ISO são normas internacionais que ajudam a melhorar a qualidade e a segurança de bens e serviços, facilitando também o seu intercâmbio entre países e empresas. Além disso, essa normalização destina-se a promover a cooperação entre instituições e empresas nos negócios, tecnologia e ciência.
Como elas chegaram à Administração Pública e o que trazem de benefícios às licitações, especialmente, é o que nossa convidada Elise Brites irá nos ajudar a explicar e avaliar:
- ELISE BRITES – É advogada, professora, Auditora Líder e administradora. Mestre em educação. Pós-graduada em Português Jurídico e em Direito Público com ênfase em Compliance. Profissional com vários anos de experiência no assessoramento jurídico, incluindo as políticas anticorrupção e a implementação do programa de integridade. Com forte atuação nas áreas de governança, gestão de riscos e compliance, tanto no setor público quanto no privado. Conferencista, debatedora e palestrante nos mais variados temas.
Ela detalha o que são as normas ISO e como funcionam no serviço público, especialmente as normais mais recentes – as ISO 31000, 37001 e 37301, que buscam introduzir a gestão de fatores fundamentais para o bom uso do dinheiro público: Riscos, Antissuborno e Compliance.
Elise Brites também fala sobre como está a movimentação das prefeituras e órgãos municipais, que são a especialidade do Portal de Compras Públicas, para a adoção das normas ISO e avalia se as medidas adotadas de fato melhoram a qualidade e a eficiência gastos públicos, na prática das compras governamentais.
Além de apontar como a Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, cuja obrigatoriedade de aplicação começa em 1º de abril, recebe a introdução dessas normas ISO.
O CEO do Portal, Leonardo Ladeira, revela como está o andamento do processo para essa certificação e por que motivos considera importante estar certificado por essas normas internacionais. Ele também explica o que deve mudar na utilização da plataforma com a ISO 9001 e aponta qual a expectativa de prazo para que o Portal receba mais esse selo de qualidade.
SAIBA MAIS SOBRE AS NORMAS ISO
Elas começaram a chegar no serviço público via a ISO 9001.
Obter a certificação ISO 9001 significa padronizar os processos dos órgãos públicos, melhorando aspectos negativos como o extravio de documentos (a maior parte dos processos são documentados), a demora na conclusão de solicitações e um atendimento ao público não satisfatório, por exemplo.
Mais recentemente, o serviço público também passou a testar as normas ISO 14000, com diretrizes para a gestão ambiental e a implantação de uma política ambiental global na organização/órgão público, visando a reduzir o desperdício do uso de recursos naturais, os efluentes e o custo com seu tratamento.
No momento atual, o setor público volta as atenções para as normas ISO 31000, 37001 e ISO 37301, que visam à Gestão de Riscos, Antissuborno e Compliance.
A ISO 31000 é a norma internacional para gestão de risco. Ao fornecer princípios e diretivas abrangentes, esta norma ajuda organizações em suas análises e avaliações de riscos.
A norma estabelece que gerenciar riscos é Iterativo* e auxilia as organizações no estabelecimento de estratégias, no alcance de objetivos e na tomada de decisões fundamentadas. Gerenciar riscos é parte da governança e liderança, e é fundamental para a maneira como a organização é gerenciada em todos os níveis.
(*) Iterativo significa a repetição das ações, a fim de gerar um refinamento até que o projeto atinja um nível satisfatório para as metas globais estabelecidas. Esse refinamento vai gerar também menor impacto nos custos, porque há uma melhor compreensão do projeto a cada vez que ele passa por uma iteração.
A ISO 37001 visa implementar nas organizações um sistema de gestão Antissuborno. Ou seja, que contenha dispositivos que atuem para evitar que esse mal ocorra. O objetivo da norma é “Implementar medidas razoáveis e proporcionais concebidas para prevenir, detectar e responder ao suborno”.
Com isso, a 37001 busca ajudar “uma organização a evitar ou mitigar os custos, riscos e danos de envolvimento com suborno, promover a confiança nos negócios e melhorar a sua reputação”. Portanto, nela, encontraremos boas práticas que deverão ser colocadas em execução e seguidas por toda a instituição e seus colaboradores.
Já a ISO 37701 visa a implementação de um sistema de gestão Compliance. Segundo a norma, o objetivo é “Permitir que uma organização demonstre seu compromisso em cumprir as leis relevantes, incluindo requisitos legais, códigos do setor e padrões organizacionais, bem como padrões de boa governança corporativa, melhores práticas, éticas e expectativas da comunidade”.
Isso significa que a 37301 visa ajudar as organizações a demonstrar que cumprem os compromissos de Compliance que elas mesmo determinam necessários para si na avaliação do contexto. Compromissos estes que são descritos no requisito 4.5 da norma. Assim, o cumprimento da norma seria algo como um atestado de que elas seguem as regras relativas ao seu setor e funcionamento.
Em resumo, a 37001 é uma norma de ataque, que propõe ações para promover as mudanças necessárias no processo da organização, enquanto a 37301 é uma norma de retaguarda, que visa oferecer meios de a organização demonstrar conformidade frente ao que se propõe a fazer ou seguir.
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