COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA 49: O que a Lei 14.133 muda na atuação dos órgãos de controle
Procurador do MP de Contas do Rio Grande do Norte detalha as novidades, como elas afetam os certames públicos e os benefícios para a Administração Pública e população.
Procurador do MP de Contas do Rio Grande do Norte detalha as novidades, como elas afetam os certames públicos e os benefícios para a Administração Pública e população
O Podcast COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA traz essa semana um debate fundamental para a fiscalização da correção das compras governamentais - as mudanças na atuação dos órgãos de controle, provocadas pela Nova Lei de Licitações. Nesse episódio, convidamos o Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), THIAGO MARTINS GUTERRES, para nos explicar quais são essas mudanças e como elas afetam os certames públicos.
A Lei 14.133/2021 tem um capítulo próprio destinado ao Controle das Contratações, com várias e importantes novidades em relação à fiscalização das compras públicas pelos Tribunais de Contas, que também alteram a atuação do Ministério Público de Contas.
Vamos debater as principais exigências, as vantagens e benefícios que essas mudanças trazem para a Administração Pública e para os próprios cidadãos, na busca de um melhor uso do dinheiro público.
Ao mesmo tempo, detalhar como está a adaptação dos municípios do Rio Grande do Norte, onde o Procurador atua, em relação a essas novas normas legais, quais as principais dificuldades que eles apresentam e o que o TCE/RN e o Ministério Público de Contas do Estado podem fazer para auxiliar as prefeituras na transição final para a Lei 14.133.
- O COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA é quinzenal e pode ser ouvido em 06 plataformas de streaming – SOUNDCLOUD, SPOTIFY, CASTBOX, DEEZER, APPLE PODCASTS/iTUNES e GOOGLE PODCASTS.
O nosso convidado, além de Procurador do MP de Contas no Rio Grande do Norte, é:
- THIAGO MARTINS GUTERRES: EX-ADVOGADO DA UNIÃO, MESTRE EM DIREITO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA PELA UNIVERSIDADE DE EDIMBURGO, NA ESCÓCIA. PALESTRANTE E PROFESSOR DE CURSOS NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTROLE EXTERNO.
Ele explica também qual o papel do Ministério Público de Contas no controle externo das licitações e como a Lei 14.133 igualmente afetou essa atuação. Além disso, comenta a avaliação de alguns especialistas, de que as mudanças delimitaram melhor os espaços de atuação dos agentes controladores e dos controlados, propiciando maior deferência dos Tribunais de Contas às decisões dos administradores públicos.
O Procurador Thiago Guterres ainda aponta quais as maiores preocupações que os gestores públicos devem ter nesse momento para evitar problemas com o controle externo. E, em relação aos servidores que fazem as contratações (como aqueles que atuam na fase de planejamento, pregoeiros e fiscais de contratos), sugere quais os cuidados que devem ter nesses últimos meses de transição para aplicação definitiva da Lei 14.133/21.
De outro lado, o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, detalha as soluções, ferramentas e capacitações que a plataforma oferece a seus clientes para que se adequem da melhor maneira às mudanças da Nova Lei de Licitações e não sejam contestados pelos órgãos de controle externo.
O Rio Grande do Norte tem importância diferenciada para o Portal, que já atende 144 municípios dos 167 do estado, ou seja, 86% do total. É o segundo estado do país em números proporcionais de prefeituras que realizam suas compras públicas pela plataforma, a qual ainda tem como clientes no território potiguar 03 consórcios intermunicipais, 14 câmaras municipais,12 autarquias municipais e 08 órgãos estaduais.
Venha ouvir, o episódio está imperdível!
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