COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA 42: A Nova Lei de Licitações e os Municípios um ano após sua entrada em vigor

 

No episódio dessa semana, o Podcast COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA traz um debate mais do que oportuno, necessário, para esse momento em que sei inicia o último mês do primeiro trimestre de 2022 – que providências os municípios estão tomando para se adaptar à nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, que completará um ano em Abril.

O novo texto legal definiu um prazo de dois anos para que as Administrações Públicas das três esferas – Federal, Estadual e Municipal – providenciem a transição da lei anterior que regrava as compras governamentais, a 8.666/93, para a 14.133. 

Mas o que os municípios, especialmente, têm feito nesse sentido? Já começaram a adotar as novas exigências, mesmo que aos poucos e em processos licitatórios mais simples, ou estão deixando para tomar providências na última hora? 

E entre os que já começaram, há os que estão tendo a preocupação de transpor para suas legislações locais as novas regras?

Mais ainda: quais as consequências dessa escolha e quais as limitações ou até complicações que pode trazer a esse cenário um ano eleitoral como o de 2022?

 

• O COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA é quinzenal e pode ser ouvido em 06 plataformas de streaming – SOUNDCLOUD, SPOTIFY, CASTBOX, DEEZER, APPLE PODCASTS/iTUNES  e GOOGLE PODCASTS.

 

O foco principal do Portal de Compras Públicas nesse debate está nos municípios porque são eles o principal público e a especialização da plataforma, que atualmente já atende a mais de 2.200 prefeituras de todo país – fatia que representa 40% do total de 5.570 municípios brasileiros.

Em função disso, o CEO do Portal, Leonardo Ladeira, revela nesse episódio quais as principais demandas das prefeituras atualmente – se em licitações pela Lei 8.666 ou pela 14.133, quais as dificuldades que elas apontam para a utilização da Nova Lei de Licitações e como o Portal vem ajudando os gestores a promover essa adaptação.

Para trazer avaliações e dicas especializadas sobre esse cenário, o convidado do Podcast é o Advogado da União e especialista em Licitações e Contratos Ronny Charles.

 

RONNY CHARLES – É membro da Câmara Nacional de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União e Coordenador de cursos de Pós-Graduação em Licitações e Contratos.  É Doutorando em Direito do Estado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e pós-graduado em Direito Tributário e em Ciências Jurídicas. 

Autor de diversas obras jurídicas, destacando: Leis de Licitações Públicas Comentadas (11ª Ed.); Direito Administrativo (Coautor. 10ª Ed.); Licitações e Contratos nas Empresas Estatais (Coautor. 2ª Ed.) e Improbidade Administrativa (Coautor. 4ª Ed.), todos pela Editora Juspodivm. 

 

Além das questões anteriores, ele aborda também em sua entrevista uma polêmica que ainda não está suficientemente esclarecida sobre o prazo de entrada em vigor da Lei 14.133/20221 - a interpretação comum da Nova Lei é que os municípios com mais de 20 mil habitantes teriam um prazo de 02 (dois) anos para se adaptar às novas regras e os com população menor até 06 (seis) anos. 

Mas há especialistas alertando que esses prazos são válidos apenas para situações específicas, como: a) condução da licitação por agentes de contratação que sejam servidores públicos ou efetivos; b) a obrigatoriedade da licitação em forma eletrônica e c) divulgação em site eletrônico oficial.

 

Ronny Charles explica se essa interpretação procede e, ainda, como fica nesse contexto a exigência do Pregão Eletrônico pela Lei 14.133. O que muda em relação ao novo Decreto do Pregão Eletrônico, o 10.024, sancionado em 2019?

 

Uma entrevista imperdível para quem atua com compras públicas!