COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA 33: As principais mudanças na Habilitação em licitações pela Lei 14.133

 

A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, trouxe mudanças e novidades também à fase de Habilitação dos fornecedores que participam de licitações públicas. É um momento fundamental nas concorrências, onde o licitante deve provar, por meio de documentos e certidões, que tem a plena capacidade de concluir o objeto para o qual será contratado.

No que essas inovações afetam a rotina conhecida das licitações? Que vantagens e benefícios elas trazem para compradores e fornecedores? Quais cuidados ambos precisam tomar para se adaptar às novas regras?

Em mais um episódio do podcast COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, o Portal convidou o advogado e consultor em Licitações e Contratos FELIPE BOSELLI para nos avaliar esse novo cenário. 

 

 

 

A Nova Lei de Licitação define a Fase de Habilitação da seguinte forma:

Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
 

I – jurídica;

II – técnica;

III – fiscal, social e trabalhista;

IV – econômico-financeira.

 

No podcast, Felipe Boselli foca sua análise nas cinco principais mudanças na Habilitação introduzidas pela Lei 14.133:
 

1. Atestados de Capacidade Técnica Profissional

2. Atestados Operacionais de Subcontratados

3. Apresentação da Regularidade Fiscal

4. Exigência de 02 (dois) Balanços Patrimoniais

5. Autenticação de Cópias e Reconhecimento de Firma.

 

Duas dessas mudanças são inovações que chamam bastante atenção de quem atua com compras governamentais. A primeira abrange as exigências no caso dos Subcontratados em licitação – e pela primeira vez temos uma norma como a do artigo 67, parágrafo 9º da Lei 14.133, que trata da documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional com a possibilidade de que seja feita exigência de atestados de potenciais subcontratados, em até 25% do objeto licitado. Ou seja, será necessário estabelecer uma visão mais apurada e de longo prazo com eventuais parceiros e fornecedores com os quais a licitante se dedique a trabalhar. Atentar para o desempenho passado de cada um deles, pois isso será considerado na composição para Habilitação.

A segunda inovação é sobre o Balanço Patrimonial - o artigo 69 da Lei 14.133 agora exige que o licitante apresente o balanço patrimonial com a demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois (02) últimos exercícios sociais. As exceções são para o caso de a Pessoa Jurídica ter sido constituída há menos de dois anos, quando os referidos documentos limitar-se-ão ao último exercício, ou criada no próprio exercício financeiro da licitação, quando então fica autorizada a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

Boselli detalha os diferenciais de ambas as inovações e ainda avalia por que motivos a Habilitação vem ganhando cada vez mais importância nas normas legais sobre Licitação - e se isso é positivo ou negativo para o mercado de compras públicas.

O CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, também se posiciona no podcast sobre esse crescimento das exigências para a Habilitação e revela quais as principais dúvidas dos clientes da plataforma sobre as novas regras e como a plataforma pode ajudar a atualizá-los nessa fase.