COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA 23: Nova Lei de Licitações: devo migrar agora ou esperar a regulamentação?

 

O novo episódio do Podcast COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA que acaba de entrar no ar traz mais um grande especialista convidado pelo Portal de Compras Públicas para dar dicas e orientações sobre a Nova Lei de Licitações - a nº 14.133/2021, que foi sancionada em 1º de abril. 

É o professor Murilo Jacoby, Diretor Jurídico do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, referência nacional em Direito Público, licitações e contratos e que assessora juridicamente o Portal. 

Ele avalia no Podcast se, nessa entrada em vigor da 14.133, os Entes Públicos já devem começar a migrar agora para a Nova Lei ou se aguardam a regulamentação e/ou o prazo final para sua aplicação – os dois anos previstos no texto, que podem se estender para seis no caso de municípios com até 20 mil habitantes.

Nesse prazo, os Entes Públicos podem escolher qual lei adotar em suas licitações – se a 14.133/2021 ou a anterior, a Lei 8.666/93. O professor Murilo fala sobre as vantagens e desvantagens de se optar por cada uma delas e se é possível ao Ente público fazer licitações utilizando as duas legislações ao mesmo tempo. Dá dicas também sobre como começar o processo de migração para a Nova Lei, quando e por que partes, e quais são as providências fundamentais que não podem faltar nesse momento inicial.

 

• O COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA é quinzenal e pode ser ouvido em cinco plataformas digitais – SOUNDCLOUD, SPOTIFY, CASTBOX, DEEZER E APPLE PODCASTS/iTUNES.

 

A  Lei 14.133 vai substituir a atual Lei de Licitações (a 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462, de 2011), unificando todas em um único diploma legal. Além disso, ela também contempla entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e acolhe lições da doutrina em mais de 190 artigos.

Segundo o CEO do Portal, Leonardo Ladeira, em função de tantas mudanças, nesse momento ainda há muito desconhecimento e insegurança sobre a Nova Lei de Licitações, que o Portal quer ajudar seus clientes e o público a entender melhor. Por isso, convidou para compartilhar conosco orientações preciosas sobre a 14.133:

 

• MURILO JACOBY FERNANDES – que além de Diretor Jurídico do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, é também Diretor-presidente do instituto Protege, que atua no apoio à eficiência da gestão pública e da segurança jurídica dos gestores.

Advogado e professor, com experiência em Direito Administrativo, Constitucional e Trabalhista. Foi Pregoeiro e membro da Comissão Permanente de Licitação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10ª Região), ocupando as funções de chefe do Setor de Editais e adjunto do diretor do Serviço de Material e Patrimônio do TRT-10. 

Em parceira com o professor Jacoby Fernandes, trabalhou na elaboração das normas regulamentadoras e ministrou curso de treinamento no Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 9.579, de 12 de abril de 2012).

 

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