Quanto tempo ainda tenho para a regulamentação das compras públicas?

A nova lei de licitações nº 14.133/21 chegou trazendo diversas inovações para o setor público. 

E quem quiser aproveitar todos esses avanços vai precisar se adequar às novas diretrizes trazidas por ela.

Como você já deve saber, o prazo para se adaptar a essa nova normatização era de dois anos desde de a sua vigência em 01 de abril de 2021.

O tempo passou e o prazo para adequação da nova lei acabaria em  1º de abril de 2023. 

Mas visando dar um maior tempo para os municípios se adaptarem da melhor maneira, foi publicada a medida provisória 1.167, que ampliou o prazo para 29 de dezembro de 2023.

Por isso, é fundamental que os entes do poder público que ainda não começaram a regulamentação das compras públicas, iniciem esse processo o quanto antes.

Isso porque a nova lei de licitações traz mais de 50 itens que precisam de regulamentação específica, alguns deles são:

• Elaboração do Plano de Contratações anual.
• Mecanismo de governança
• Pesquisa de preços
• Definição das categorias comuns e de luxo
• Criação de catálogo de padronização de serviços, compras e obras.
• As regras referentes ao agente de contratação e a equipe de apoio
• Parâmetros da pesquisa de preços
• Programa de integridade
• Gestão de riscos e controle preventivo 
• Sistema de registro cadastral
• Modo de gestão dos contratos
• Recebimento do objetos contratos
• Procedimentos auxiliares
• Modalidade Leilão

Além disso, a regulamentação das compras públicas é primordial para que as licitações sejam mais precisas, trazendo resultados assertivos de acordo com a realidade da sua cidade.

Quer entender mais sobre o assunto para começar a regulamentação das compras públicas na sua cidade?

Continue conosco nesse texto e confira os detalhes do que você precisa saber sobre a regulamentação das compras públicas!

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Como pode ser feita a regulamentação das compras públicas? 

Em primeiro lugar,  para fazer a regulamentação das compras públicas de acordo com  a nova lei de licitações é necessário construir algo a partir do conhecimento da sua cidade.

Nesse sentido, é primordial pensar em uma regulamentação que leve em consideração o porte, a estrutura, as demandas e necessidades do local.

Dessa maneira, é possível evitar alguns procedimentos que podem perder objetividade e agilidade. 

Por exemplo, as obras e serviços de engenharia têm dimensões diferentes entre um município de 20 mil habitantes e uma cidade grande.

Nesse sentido, são exigidos procedimentos diferenciados para que as licitações  atinjam seu objetivo de compra com segurança jurídica, economicidade, transparência e eficiência.

Trouxemos aqui um modelo de regulamentação das compras públicas do Estado do Paraná proposto pelo Procurador Geral do Estado do Paraná, Hamilton Bonatto, confira:

1.Disposições gerais

2.Compras e prestação de serviços gerais

3.Obras e serviços de engenharia

4.Bens imóveis

5.Tecnologia da informação e da comunicação

6.Convênios e termos de cooperação

7.Meio alternativos de prevenção e resolução de controvérsias

8.Disposições finais

Como falamos, essa é uma estrutura modelar, cabendo a cada entidade avaliar quais são os melhores itens a entrarem em seu regulamento, levando sempre em consideração a lei geral de licitações nº 14.133/21.

Aqui vão mais algumas dicas do Procurador, para quem ainda não começou a regulamentação das compras públicas local:

• Comece regulamentando os processos que são mais utilizados na sua cidade;
• Fazer a regulamentação em decretos separados pode ser uma boa opção;
• Lembre-se de regulamentar aquilo que é possível cumprir, pois uma vez decretado, as compras são feitas necessariamente de acordo com ele.

Como o Portal tem se preparado para a regulamentação da 14.133/21

O Portal tem trabalhado para melhor receber cada nova regulamentação das compras públicas que vai surgindo, com o objetivo de oferecer as melhores soluções para o ecossistema das licitações públicas.

Procuramos estar cientes de todas disposições criadas na regulamentação das compras públicas trazidas pelo governos federal, bem como, pelos estados e municípios.

Podemos dizer que um dos nossos propósitos é “transformar lei em software”, ou seja, estamos contribuindo para um sistema de compras públicas cada vez mais digital o que promove mais transparência, economia e celeridade.

E pensando que qualificação também é fundamental para processos de compras mais eficientes, o Portal busca promover conhecimento através das capacitações por meio da Escola de Licitações, que podem ajudar a pensar em uma regulamentação das compras públicas coerente com a lei 14.133/21.

Um outro papel importante do Portal é tentar avaliar o contexto desse ecossistema e antecipar possíveis soluções que melhor atendam o usuário da plataforma, sempre contando com apoio jurídico.

Nós acreditamos que entender a regulamentação da compra pública da sua cidade é tão importante como entender a nova lei geral de licitações, porque ambas são importantes para a criação de ferramentas que gerem assertividade na hora da compra.

Os 5 pontos da Lei de Licitação que você precisa saber

Conclusão: O futuro é agora

É muito importante que os entes públicos comecem a construir a regulamentação das compras públicas de suas cidades conforme  a 14.133/21 para aproveitar todos os recursos e inovações que essa lei traz.

Nesse sentido, é necessário olhar para as necessidades da sua cidade, bem como, suas características e compras mais demandadas para elaboração de uma regulamentação das compras públicas que traga resultados efetivos.

Vale lembrar também que as estruturas de regulamentação das compras públicas podem variar de acordo com a cidade, por isso é preciso avaliar o modelo que melhor se adeque às necessidades. 

O Portal está sempre buscando inovar para que você aproveite a nossa plataforma e consiga alcançar os resultados almejados.

Por isso, nos mantemos atualizados das novidades do setor, para melhor adaptar o nosso serviço a sua necessidade.

E se você deseja saber mais sobre a regulamentação das compras públicas, acesse nosso canal do youtube, o CEO do Portal Leonardo Ladeira convidou para conversar sobre o tema o Procurador Geral do estado Paraná, Hamilton Bonatto.

Lá você vai encontrar dicas e orientações para a construção do regulamento da sua cidade. 

Acompanhe tudo que tem novo no Portal através das nossas redes sociais.

Até logo!