Quais são as sanções da nova lei?

A lei de licitações nº 14.133/21 trouxe um novo cenário ao ecossistema de compras públicas.

É possível observar diversas inovações, como a criação de uma nova modalidade de licitação, novos critérios de julgamento, novos princípios e muito mais.

As novidades chegaram também no âmbito de sanções administrativas onde o licitante é responsabilizado administrativamente caso cometa alguma infração.

Vale ressaltar que a lei não apenas trouxe aspectos gerais das infrações, mas tipifica cada uma delas, tornando-as mais claras para o gestor público, confira:

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

• Inexecução parcial do contrato;
• Inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
• Inexecução total do contrato;
• Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
• Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
• Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
• Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
• Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
• Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
• Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
• Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
• Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

A lei ainda avança nas penalidades aplicáveis caso alguma dessas infrações ocorram no processo licitatório, estabelecendo alguns parâmetros importantes para aplicação de uma determinada irregularidade.

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Sanções administrativas na lei 14.133/21

Encontrar uma irregularidade no processo licitatório é um problema que deve ser solucionado com muito cuidado, penalizando de maneira coerente com a lei, o licitante que tenha cometido alguma infração.

• A natureza e a gravidade da infração cometida;
• As peculiaridades do caso concreto;
• As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
• Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

Ao avaliar cada um desses pontos é possível verificar qual será a melhor medida de punição correspondente ao ato cometido.

A lei 14.133/21 ainda institui 4 possibilidades de sanções aplicáveis, conheça agora cada uma delas:

Advertência

Segundo o Tribunal de Contas da União, esse tipo de sanção é de caráter mais brando e possui objetivos corretivos pedagógicos, buscando a melhoria na qualidade das prestação do serviço ou entrega de algum produto.

Multa

De acordo com a lei geral de licitações a multa é aplicada em um valor que não pode ser inferior a 0,5% e nem superior a 30% do valor do contrato licitado.

Impedimento de licitar e contratar

Esta sanção impede o licitante de firmar contratos com administração pública direta ou indireta do ente federativo em que foi aplicada a sanção pelo prazo máximo de três anos.

Por exemplo, se o licitante cometer alguma infração em um processo licitatório na esfera federal, ele então ficará impedido de licitar outras licitações federais, o mesmo acontece se ele licitar no estado do Rio de Janeiro e cometer uma infração, ai neste último caso ele estará vetado de licitar no estado do Rio de Janeiro.

Declaração de inidoneidade

Esse tipo de penalidade é ainda mais rígida pois prevê que a empresa licitante não poderá participar de licitação por um tempo indeterminado.

Nesse caso é possível que haja uma reabilitação promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção, dando abertura para a empresa licitar novamente.

Ainda é preciso dizer que a competência para apuração dos atos infracionais nas contratações por verbas federais é destinada à Polícia Federal, já nas licitações com verbas estaduais compete à Polícia Civil ou ao Ministério Público estadual esta averiguação.

Isso significa que ao encontrar alguma irregularidade o gestor deve documentar todos os atos do processo e encaminhar a quem tem a competência para a apuração e penalização.

Vale a pena falar também que em todos os tipos de infrações o licitante tem direito ao contraditório, ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Outro ponto fundamental que é necessário ressaltar é que é possível realizar a criação de medidas preventivas a infrações, como os programas de integridade, implantação de mecanismos de governança e compliance, e transformação digital.

A digitalização dos processos licitatórios, por exemplo, tornam os procedimentos rastreáveis, promovendo mais transparência nas contratações facilitando a fiscalização das contratações públicas.

Dessa maneira é possível inibir alguns atos infracionais além de descobrir outros, afinal tudo que se faz online pode deixar pegadas.

Quer saber quanto tempo você ainda tem para a regulamentação das compras públicas? Confira o blog.

Conclusão: No Portal o seu processo é mais ágil!

Entender como funcionam as sanções administrativas na 14.133/21 é fundamental para tomar as medidas corretas caso isso aconteça em um processo licitatório.

Este regulamento tipifica uma série de infrações além de trazer os tipos de sanções a serem executadas nessas situações.

Lembrando que é possível mitigar o risco de infrações implementando mecanismos preventivos, além disso é importante pensar na transformação digital dos processos licitatórios pois traz uma série de ferramentas que tornam as licitações mais seguras.

O Portal é uma plataforma que oferece transparência e segurança para as compras da sua cidade.

Aqui todos os processos podem ser acompanhados e fiscalizados pelos tribunais de conta e pelo próprio cidadão.

Além disso, trabalhamos para dar toda proteção que o nosso usuário precisa com ferramentas como a criptografia, senhas e diversas outras técnicas que trarão mais segurança ao seu procedimento.

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Até a próxima!