PNCP: o que é e para que serve!

O PNCP, ou Portal Nacional de Contratações Públicas, é uma nova iniciativa instituída pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, também conhecida como Nova Lei de Licitações, que foi sancionada e começou a valer a partir do dia primeiro de abril de 2021.

O principal objetivo do PNCP é trazer ainda mais transparência para as compras e gastos públicos, já que diversos documentos usados para a contratação de serviços e para a compra de produtos vão ficar disponíveis para o público geral.

Quer saber mais sobre o PNCP, como ele funciona e como utilizá-lo através do Portal de Compras Públicas? Então leia o texto a seguir! Boa leitura.

Leia também: MEI pode participar de licitação? Confira a documentação!

O que é PNCP?

O PNCP é o Portal Nacional de Contratações Públicas e foi instituído no país pela Lei no 14.133/21, que inaugurou um novo marco na modernização da logística pública brasileira, em especial no que se refere às contratações públicas.

A instituição do PNCP está no Art. 174 da lei, que diz:

Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à:

I - divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei;

II - realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes  Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

• A divulgação centralizada e obrigatória de todos os atos exigidos pela Lei no 14.133/21;
• A realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

A ideia por trás da implementação dessa nova funcionalidade é dar ainda mais transparência aos gastos públicos para a sociedade brasileira.

Quais informações conterá no PNCP?

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (a Lei no 14.133/21), o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) vai conter as seguintes informações:

• Os planos de contratações anuais;
• Os catálogos eletrônicos de padronização;
• Os editais de credenciamento e pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos;
• As atas de registro de preços;
• Os contratos e termos aditivos;
• As notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

O que poderá ser feito dentro do PNCP?

Como vimos, o PNCP é uma ferramenta que tem como objetivo principal aumentar a transparência dos gastos públicos, disponibilizando informações relevantes para o público em geral, para órgãos de fiscalização e para outros entes públicos interessados em fazer uma consulta para elaboração de seus próprios editais.

Por isso, no fim das contas, o PNCP vai permitir que a sociedade civil e os órgãos de fiscalização fiquem de olho nos gastos públicos e consigam visualizar a regularidade nas compras realizadas pelo governo.

Para os vendedores, ele é uma ótima ferramenta de estudo de outros processos licitatórios e já permite aos interessados em vender para o governo que estudem quais são os requisitos necessários para o seu nicho de mercado.

Por fim, outros órgãos públicos também vão se beneficiar com o PNCP, pois assim vão poder consultar outros editais passados para tirar dúvidas e elaborar editais mais completos e que não deixam margens para dúvidas ou contestações.

Qual objetivo do PNCP?

O principal objetivo do PNCP é trazer mais transparência para as compras públicas. Através dele, sociedade civil, entes públicos e órgãos de fiscalização terão acesso a informações importantes relativas a outros processos licitatórios do passado.

Dessa forma, ficará muito mais acessível acompanhar os gastos públicos, garantir que o dinheiro está sendo gasto de acordo com o que diz a lei e expressar de forma transparente que nenhuma irregularidade acontece nos processos licitatórios feitos pelos órgãos públicos de nível municipal, estadual e federal.

Quem pode acessar o PNCP?

Qualquer cidadão que tenha interesse em fiscalizar as contas públicas pode acessar o PNCP e fiscalizar por conta própria os gastos feitos pelo governo da sua cidade, do seu estado ou mesmo dos órgãos federais.

Quais os benefícios do PNCP?

Confira agora alguns dos benefícios que a implementação do PNCP em território nacional vão trazer para a sociedade, para o ente comprador e para o vendedor:

Para a Sociedade

Para a sociedade, o PNCP vai servir como um instrumento de fiscalização das compras e gastos públicos, fornecendo mais transparência.

Como vimos nos tópicos anteriores, diversas informações, como as atas de registro de preços, notas fiscais e os contratos e termos aditivos, por exemplo, deverão ser disponibilizados à população através do portal.

Por meio desses mecanismos, fica muito mais fácil para a sociedade civil fiscalizar os gastos públicos e averiguar irregularidades.

No fim das contas, é uma forma de aumentar a transparência dos gastos governamentais em todas as esferas do poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Para o Ente Comprador

Em um primeiro momento, pode parecer que o PNCP é só mais uma obrigação para o ente comprador, entretanto, isso não é verdade.

Com todos os documentos disponibilizados na plataforma, outros órgãos e entes públicos vão ter acesso mais facilitado a documentos importantes para a realização de processos de dispensa de licitação, por exemplo, como a ata de registro de preços.

Dessa forma, fica mais fácil para o ente público tomar decisões de gastos, uma vez que todos os preços estão reunidos em um só lugar, de fácil acesso.

Para o Empreendedor

Para o Empreendedor

O empreendedor  também vai se beneficiar da implementação do PNCP, pois, como vimos, ele torna públicos uma série de documentos importantes de certames anteriores.

Dessa forma, aquele empresário que sonha em vender para o governo vai ter mais acesso a processos licitatórios antigos e pode estudar para participar do seu próprio.

Por exemplo: um dos documentos que vai ficar mais facilmente acessível ao público são os editais de pré-qualificação de certames anteriores.

Facilitar o acesso a esses documentos dá ao vendedor uma oportunidade de estudar quais são os documentos e as qualificações necessárias para processos licitatórios que dizem respeito ao seu próprio nicho de mercado.

Assim, é possível se preparar de maneira muito melhor para os futuros editais e as chances de conseguir vencer um processo licitatório se tornam bem maiores.

O Portal de Compras Públicas já está Integrado?

Sim! O ente comprador que realiza compras públicas através do Portal de Compras Públicas não precisa se preocupar com a integração ao PNCP.

Isso porque já estamos atendendo a esse critério da Lei no 14.133/21 e todos os processos de licitação realizados na nossa plataforma já são totalmente integrados ao PNCP.

Ou seja, toda a documentação necessária e exigida por lei já vai ser facilmente encontrada e anexada no Portal Nacional de Contratações Públicas ao fim de cada processo. 

Benefícios de usar Portal de Compras Públicas

Agora que você já sabe tudo sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas, que tal dar uma olhada nos benefícios de utilizar o Portal de Compras Públicas para fazer licitações no órgão público onde você trabalha? Confira:

Praticidade

Uma das grandes vantagens de utilizar o Portal de Compras Públicas na hora de realizar licitações é a praticidade.

Aqui, além do sistema ser totalmente integrado ao PNCP, os processos vão se tornar mais ágeis e aumentar a celeridade das licitações realizadas pelo seu órgão.

Faça a sua adesão gratuitamente e já tenha acesso a um suporte técnico que vai te ajudar a implementar o Portal de Compras Públicas no órgão em que você atua. 

Conformidade

Outro benefício de aderir ao Portal de Compras Públicas é que aqui estamos em conformidade com todas as legislações vigentes.

Temos uma garantia jurídica fornecida pelo escritório Jacoby & Reolon Advogados!

Integração e segurança

Integração e segurança

O Portal de Compras Públicas é pioneiro na integração com a Plataforma + Brasil e nosso sistema também se integra facilmente aos sistemas de gestão pública existentes no mercado.

Isso, além de agilizar todos os processos licitatórios, também garante mais segurança para todas as operações realizadas.

Prevenção à licitação deserta

A licitação deserta acontece quando um edital é lançado, mas nenhuma empresa da sociedade civil se interessa no processo licitatório, ou quando as exigências de qualificação são muito altas, excluindo algumas empresas do processo.

Aqui, no Portal de Compras Públicas, estamos prontos para te ajudar a combater a licitação deserta através do nosso Aviso de Licitações.

O Aviso de Licitações é uma funcionalidade que oferecemos gratuitamente para os fornecedores que os avisa quando um processo licitatório na região é aberto.

Isso é muito útil para os órgãos públicos, pois, quando uma licitação corre o risco de ficar deserta, acionamos o Aviso de Licitações para as empresas cadastradas, o que aumenta as chances de as empresas se inscreverem no processo.

Acesso a Plataforma EAD 

Outra vantagem de utilizar o Portal de Compras Públicas é que possuímos um sistema de Educação à Distância (EAD) disponível na área logada.

Lá, tanto o fornecedor quanto o comprador podem ter acesso a um curso com interação ao vivo sobre a usabilidade da nossa plataforma de licitações, que já é totalmente baseada e integrada às regras da Nova Lei de Licitações.

Acesso ao Suporte

Por fim, uma das maiores vantagens de utilizar o Portal de Compras Públicas no órgão em que você trabalha é que contamos com um time de sucesso do comprador, que oferece suporte completo para que as compras públicas sejam realizadas com simplicidade e segurança.

Também possuímos um time de sucesso fornecedor, que ajuda as empresas interessadas em vender para o governo a se atualizarem e se prepararem para os processos licitatórios.

Assim, o órgão público em que você trabalha tem mais chances de já encontrar vendedores qualificados para fornecer os produtos e serviços que você precisa.

Conheça o Mapse, o Marketplace do Portal de Compras Públicas!

Conclusão

Como vimos ao longo do texto, o Portal Nacional de Contratações Públicas, o PNCP, é uma iniciativa criada pela Nova Lei de Licitações que visa aumentar a transparência dos gastos públicos para a sociedade civil e órgãos de fiscalização.

Entretanto, ele também é muito útil para órgãos públicos interessados em fazer licitações mais específicas, pois os funcionários podem checar licitações antigas, instrumentos convocatórios e regras de participação para elaborar editais mais claros e que não vão gerar margem para dúvidas ou contestações.

O PNCP vai disponibilizar, na sua plataforma, os planos de contratações anuais, os catálogos eletrônicos de padronização, os editais de credenciamento e pré qualificação, os avisos de contratação direta, os editais de licitação e seus respectivos anexos, as atas de registro de preços, os contratos e termos aditivos e as notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

Ou seja, todos os procedimentos licitatórios vão ficar disponíveis em um só lugar, a acesso da população civil e de outros órgãos públicos. Dessa forma, os processos licitatórios serão integrados e mais facilmente fiscalizados.

E uma boa notícia para os compradores é que, ao utilizar o Portal de Compras Públicas, você não vai precisar se preocupar com a integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas, pois todo o nosso sistema já é integrado a essa nova plataforma.

Por isso, faça a sua adesão gratuita no Portal de Compras Públicas agora mesmo! Muito obrigado pela leitura.