Os 5 pontos da Lei de Licitação que você precisa saber

Desenvolvimento Nacional Sustentável! Esse é um dos objetivos da administração pública ao realizar uma compra.

Para se alcançar esse objetivo os agentes públicos vão precisar seguir as normas da nova lei de licitação nº 14.133/21, que traz diversos critérios para avaliar e julgar não só os itens licitados mas também a motivação da contratação.

A lei de licitação nº 14.133/21, regulamentadora do processo de aquisição de bens, produtos e serviços vem trazendo também uma série de inovações que trouxeram mais praticidade às compras públicas. 

Essa lei de licitação é aplicada a diversos órgãos e entes da administração pública, como:

- Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

- Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

- Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Pensando nisso, hoje preparamos um conteúdo exclusivo, com os 5 pontos que você precisa saber sobre a lei de licitação 14.133/21, são eles :

✅Abrangência

✅A governança na contratação pública

✅Instrumentos auxiliares das licitações e das contratações

✅Mudança das modalidades

✅Vigência contratual

Então se você quer conhecer mais sobre a lei de licitação e entender pontos fundamentais para realização de um bom processo licitatório, te convidamos a continuar a leitura, vamos lá?!

               Cadastre-se gratuitamente e comece realizar as compras públicas

Quais as principais leis da licitação?

A lei de licitações nº 14.133/21  entrou em vigor no dia 01 de abril de 2021 e dá um prazo de 2 anos para que a administração pública possa se adaptar à nova normatização.

Já para os municípios de até 20.000 habitantes, a lei de licitações dá um prazo de até 6 anos para aplicação de algumas normas do novo regime.

Considerando esses prazos da lei de licitação, podemos citar algumas leis que ainda são importantes no ecossistema de compras públicas, tanto para os estados quanto para os municípios.

Conheça agora as principais lei de licitações que os agentes de contratação devem conhecer:

Registro de Preços 

O decreto nº 7892/13 regulamenta todo o funcionamento do sistema de registro de preços (SRP). Esse sistema é utilizado pelo o governo para fazer contratações futuras que são recorrentes.

Mas cuidado! O SRP não pode ser confundido com uma modalidade de licitação, ele é um procedimento auxiliar, o que na verdade acontece é que para fazer esse registro é necessário o uso de uma modalidade de licitação.

Licitações nas Estatais

As empresas estatais de personalidade jurídica de direito privado, possuem um ritmo diferente de outros órgãos da administração pública.

Essas empresas  contam com o decreto n°13.303 de 2016 que regulamenta todo o funcionamento delas, inclusive como funciona todo o processo de compras dessas organizações.

O estatuto da micro e pequena empresa 

A lei 123/06 estabelece o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, e dentro deste regimento você pode encontrar orientações fundamentais para a participação delas nas licitações.

Além disso, é importante que você também conheça outras leis complementares que regem pequenos negócios, como o  Simples Nacional com a lei de  nº 147/14 e o  Decreto 8.538/15.

O decreto do Pregão

O decreto nº 10.024/19 entrou em atividade em 2019 e regulamentou o pregão eletrônico. Este regime tornou obrigatório que o pregão fosse realizado de maneira eletrônica quando houvesse o repasse de verbas federais. 

É importante ressaltar que esse decreto será revogado pela lei de licitação nº 14.133/21, passado aqueles prazos para adaptação. 

Antiga Lei geral de licitações 

A 8.666/93 foi a lei de licitação que regulamentou o ecossistema de licitações.

Nela você encontra todas as  normas que regulamentam as licitações públicas nesses últimos anos.

A lei de licitação nº 14.133/21 veio para substituir a lei nº 8.666/93, e trouxe consigo a transformação digital das licitações, bem como, diversas outras novidades.

A nova lei de licitação também traz uma ênfase fundamental na Governança.

Para atender de forma eficiente ao interesse do cidadão e promover políticas públicas de qualidade que beneficiem a comunidade, o estado precisa pensar em um sistema de compras públicas eficaz e transparente.

Por isso,  é adotado os Mecanismos de Governança, que são compostos por boas práticas de liderança, estratégia e controle.                                                                                                      

Digamos que você seja uma autoridade competente da administração pública e que na repartição em que você trabalha surja a necessidade de aquisição de novos computadores.

Para adquirir estes aparelhos e outros produtos, bens ou serviços, aplicando as boas práticas de Governança, você precisará pensar em mecanismos para:

- Desenvolver lideranças éticas

- Desenvolver um planejamento estratégico eficaz

- Definir um plano orçamentário

- Aplicar técnicas de gestão de riscos 

- Buscar maneiras de fiscalizar todo o processo.

A lei de licitação nº 14.133/21 no Art. 11ª determina que práticas de governança são essenciais para trazer ao processo de compras mais organização, confiabilidade, integridade, controle e transparência.  

Além disso, a lei de licitação prevê a distribuição de responsabilidades para pessoas com capacitação em licitação, o que torna todo o processo licitatório mais assertivo, elevando o padrão de conduta dos responsáveis.

Na lei de licitação 14.133/21 você ainda pode encontrar alguns procedimentos que vão auxiliar o processo de desenvolvimento de compras. 

Esses instrumentos são conhecidos como procedimentos auxiliares e  podem ser usados antes do procedimento licitatório, durante e em alguns casos poderão ser utilizados sem a necessidade de licitação. Confira quais são eles:

- I - credenciamento;

- II - pré-qualificação;

- III - procedimento de manifestação de interesse;

- IV - sistema de registro de preços;

- V - registro cadastral.

Esses procedimentos auxiliares presentes na lei de licitação, conferem aos processos de contratação mais celeridade e praticidade, principalmente para compras recorrentes, que é o caso do registro de preços, como falamos. 

Licitações nas Prefeituras você precisa entender

Objetivos da nova lei de licitações.

Como vimos um pouco mais acima, a lei de licitação descreve alguns objetivos a serem alcançados, confira o que o artigo 11 da 14.133/21 estabelece:

O processo licitatório tem por objetivos:

I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

NLLC 14.133/21 Art. 11

Todos os esses objetivos buscam trazer para as contratações públicas, economia e igualdade além da busca por atender de maneira eficiente os interesses da sociedade.

Além da digitalização de todas as modalidades, a lei de licitação trouxe outra novidade, é que agora estes procedimentos não serão mais definidos pelo valor de custo do objeto e sim pela natureza característica dele. 

Essa medida procura trazer mais vantagens, ou seja, a efetuação de  compras de objetos de ótima qualidade por um preço justo e que tragam economia para o poder público.

Conheça agora  um pouco mais das as modalidades previstas pela lei de licitação nº 14.133/21: 

Pregão Eletrônico

O pregão é uma modalidade que já existia em outras legislações e agora com a lei de licitação 14.133/2021 se torna obrigatório seu uso na forma eletrônica, salvo casos previstos na lei. 

Esse procedimento serve para compras de bens e serviços comuns, que podem ser descritos objetivamente em características usuais de mercado. 

Concurso

O concurso é usado para a contratação de trabalhos como projetos técnicos, científicos ou artísticos. 

Essa modalidade tem um procedimento especial, porque a natureza do objeto pode ser  algo mais peculiar e no caso do trabalho artístico ser algo mais subjetivo. 

Leilão

O Leilão serve para a alienação de bens móveis ou bens imóveis que não tem mais utilidade ou que foram legalmente apreendidos.

Esse procedimento é usado pelo governo para leiloar bens que estão em posse da administração, para aquele que oferecer o maior lance.

Concorrência

A Concorrência é usada para a compra de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns ou especiais de engenharia. 

Esses objetos têm características especiais e não podem ser descritos objetivamente como os comuns que são definidos por definições usuais de mercado.

Diálogo Competitivo

O diálogo competitivo é utilizado quando o governo precisa encontrar uma solução que ainda não existe para um determinado problema.

Esta modalidade acontece em duas etapas:

Na primeira, é lançado um edital para que os fornecedores elaborem um projeto de  solução inovadora. 

Aqueles que atendem aos requisitos do edital participam de diálogos e propõem suas soluções. Após a realização dos diálogos é escolhido o melhor projeto. 

Na segunda etapa, após escolherem o projeto vencedor, a administração pública   procura fornecedores para aplicação do projeto.

Para isso, ela publica um novo edital, para todos os fornecedores que participaram da primeira etapa.   Vence aquele que apresentar a melhor proposta.

Vale a pena também destacar aqui que a nova lei de licitação traz normatizações sobre a vigência dos contratos com os fornecedores, e dependendo da natureza do objeto comprado, do orçamento e planejamento, o período de duração muda. Sendo assim, podem ser realizados:

- Contratos com prazo de até 5 anos

- Contratos com prazo de vigência inicial de até 10 anos

- Contratos com prazo indeterminado

- Contratos com prazos especiais

Conclusão: A lei de licitação veio para modernizar.

Realizar as compras para o governo é um tarefa que requer muita atenção e cuidado, pois existem alguns objetivos fundamentais a serem alcançados como:

✅A seleção da proposta  mais vantajosa; 

✅O tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

✅Evitar contratações com sobrepreço ou superfaturamentos;

✅O incentivo à inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Além disso, é importante lembrar que além da lei de licitação nº 14.133/21 ainda existem algumas legislações que são importantes de serem conhecidas como o decreto nº 7892/13 que regulamenta o sistema de registro de preços.

Vale a pena relembrar também que, a lei  de licitação 14.133/21 trouxe diversas novidades para o ecossistema de compras públicas, dentre elas estão as modalidades de licitação, que são conhecidas como:

- Concorrência

- Pregão

- Concurso

- Diálogo Competitivo 

- Leilão

Hoje também aprendemos que os mecanismos de governança, que são evidenciados na lei de licitação, são instrumentos fundamentais para a realização de processos mais éticos, ágeis e eficientes.

E falando em agilidade, eficiência e transparência, o Portal, está aqui para disponibilizar a melhor experiência em compras públicas que você conhece.

Aqui vai você vai encontrar uma série de ferramentas que vão melhorar a gestão de tarefas das rotinas administrativas das licitações públicas, além de contar uma base com mais de 250.000 mil fornecedores.

E ainda tem mais, confira a lista de benefícios  que você encontrar aqui no Portal:

✅Banco de preços

✅Modelos de Editais

✅Integração com órgão de controle

✅Gestão de estoques e atas

✅Aplicativo mobile

✅Escola de Licitações

✅Base com mais de 250.000 fornecedores

Aproveitar todas as vantagens que o portal oferece, de maneira 100% gratuita!

Você ainda pode encontrar conteúdos cheios de conhecimento em nosso blog. E não deixe de conferir as nossas redes sociais, lá tem novidade chegando toda semana.

Até logo! 

Cadastre-se e realize as compras públicas da sua cidade