O pregoeiro e a elaboração do edital

 O resultado desse cenário é a atuação do agente público em diversas funções para evitar a paralisação da máquina pública. Assim, é comum se deparar com situações em que aquele que elabora o edital de licitação é o mesmo que requisita, fiscaliza e licita.

O Tribunal de Contas da União – TCU, por exemplo, enfrentou uma situação semelhante a essa em que o agente público exerceu a função de solicitador do serviço e, posteriormente, a função de pregoeiro. Nesse caso, o TCU determinou que houve “falta de segregação de funções do pregoeiro em sua atuação múltipla de solicitar o serviço/licitação, elaborar o termo de referência, estimar os preços e elaborar o edital, contrária à jurisprudência desta Corte (Acórdãos 2.829/2015, 3.381/2013 e 747/2013, do Plenário, e 5.840/2012, da 2a Câmara)”1.

A fim de evitar sanções, o órgão informou ao TCU que a ausência de segregação de funções adveio de “quadro reduzido, impossibilidade de admissão por concurso, indisponibilidade de pessoal externo, ‘vez que se trata de órgão com nova estrutura regimental’, e designação por portarias do Ministério da Saúde das funções de pregoeiro e de substituto eventual do setor de logística à mesma pessoa”. O TCU entendeu que esse cenário atenuou a irregularidade e aceitou a justificativa em face das alegações do órgão.

Na esteira desse raciocínio, conferiu-se que a Corte de Contas não imputou ao Pregoeiro penalidade por essa atuação, uma vez que seria medida desarrazoada e desproporcional. Nesse sentido, o princípio da proporcionalidade, também conhecido por princípio da proibição do excesso, deve ser a batuta atual das decisões da Corte de Contas.

Nessa linha, vê-se que a Corte de Contas analisa o caso de acordo com as respectivas peculiaridades, levando em consideração todos os dados e informações para que, ponderando-as, possa alcançar uma solução justa, razoável e proporcional.

1 TCU. Processo TC no 024.136/2016-6. Acórdão no 2.908/2016 – Plenário. Relator: ministro Bruno Dantas.