Gestão de contratos e seus principais aspectos na nova lei de licitações

 Legalmente vinculativo entre duas ou mais partes, o contrato é um acordo que estabelece direitos e obrigações específicas para cada uma delas, conforme as cláusulas e com os preceitos estabelecidos pelo direito público.

E na Nova Lei de Licitações e Contratos esses acordos são fundamentais para estabelecer a base nas relações contratuais entre compradores e fornecedores para conquistas de fins públicos.

Assim, podemos dizer que o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, antecedem a boa execução do contrato administrativo, pois ele é a peça central para tornar a entrega do objeto assertiva para a população.

Essas etapas, quando bem elaboradas, tendem a contratar de forma correta, evitando as negociações com objeto amplo e impreciso, assim como o prejuízo ao interesse público.

Diferente da Lei 8.666/93, a Nova Lei de Licitações e Contratos, diz muito sobre a importância de saber escolher bem o objeto, além de trazer inovações em diversos aspectos.

E uma delas é a incorporação da forma eletrônica com vários avanços, modernizando o processo licitatório para a celebração de contratos e seus termos aditivos. Pois, assim, também é uma forma com que a Administração Pública possa ser mais eficiente.

Além disso, também é uma maneira de promover a redução de custos, impulsionar a velocidade e transparência com que são realizadas as contratações. Com isso, é possível um retorno onde todas as partes envolvidas no contrato acabam sendo beneficiadas.

E é nesse ponto que entra a importância da gestão de contratos, pois, é uma seção essencial da administração pública, que visa garantir a eficiência, a transparência e a legalidade nas relações contratuais.

Realizando um controle efetivo dos contratos, é possível garantir que o cumprimento de prazos e entregas seja acompanhado com frequência, a fim de evitar conflitos e alcançar bons resultados.

Aqui, separamos alguns dos principais aspectos relacionados à gestão de contratos nas licitações que incluem:

Elaboração de contrato

É necessário um planejamento cuidadoso na elaboração do contrato.

Pois, essa medida envolve definir as necessidades e requisitos do órgão ou entidade pública, que irão determinar o tipo de contrato adequado, e até mesmo estabelecer os critérios de seleção e outras questões relevantes.

Formalização

Em regra, os contratos são formalizados por escrito e assinados, seguindo os procedimentos legais estabelecidos, garantindo a validade e a segurança jurídica. Assim como, também preserva-se o princípio da publicidade para que a sociedade possa ter acesso a esses contratos.

Bem como cita o Art. 91, da nova lei de licitações:

“Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.”

Desta forma, são necessárias algumas cláusulas para formalização dos contratos, como:

Detalhar o objeto e seus elementos característicos;
Clareza ao demonstrar qual legislação está sendo aplicada à execução do contrato;
Prazos de início das etapas de execução, assim como, o prazo para conclusão e entrega, entre outros.

Execução

Esta é uma parte da Nova Lei de Licitações onde não houve tanta inovação comparado à 8.666/93.

Visto que, as regras para a execução do contrato, incluindo acompanhamento, fiscalização, prazos, pagamentos e medições de desempenho, variam conforme os recursos organizacionais de que disponha cada ente federativo.

Porém, é preciso prevalecer a autonomia e eficiência em que cada estado e município, em sua própria instância, emita as regras a serem observadas por seus agentes de acompanhamento de execução dos contratos celebrados.

Monitoramento e controle

Durante a execução do contrato, essa é uma etapa em que um ou mais fiscais designados a esta posição, exerçam o monitoramento e controle para garantir que a administração pública e os contratados cumpram suas obrigações conforme o acordo estabelecido.

Esses são aspectos fundamentais que visam assegurar que não haja desvios, atrasos, problemas de qualidade e outros inconvenientes que possam prejudicar o andamento do contrato e os interesses públicos.

Veja como o Portal pode ajudar seu órgão ou município.

Continue nessa leitura! Vamos explorar funções importantes da gestão de contratos!

O papel do gestor de contratos na nova lei de licitações

Logo de início, precisamos enfatizar que aquele que fiscaliza (fiscal técnico, fiscal administrativo ou fiscal setorial) não é o mesmo que realiza o gerenciamento dos contratos.

A Nova Lei de Licitações e Contratos, assim como a regulamentação de cada órgão, enfatiza esses dois papéis distintos dentro do contexto dos contratos públicos.

Embora a gestão seja um papel um tanto quanto tático, que possui o poder de decisão a respeito do contrato desde o seu início até o encerramento, a fiscalização ocorre de uma forma mais pontual, inspecionando se a execução está conforme o contratado.

Já o gestor de contrato, além de ficar responsável por gerenciar de forma mais abrangente todos os aspectos do contrato, inclui-se nas obrigações para o cumprimento das cláusulas e na obtenção dos resultados esperados.

Além de, também, lidar com aspectos administrativos, financeiros e de relacionamento com o contratado, neste cargo, é imprescindível saber quando iniciar processos de renegociação ou ajustes no contrato, caso surjam mudanças nas circunstâncias.

Ainda que desempenhem funções diferentes, mas complementares, o fiscal e o gestor, garantem que os contratos sejam executados segundo as normas e os objetivos estabelecidos pela administração pública.

Saiba 3 dicas primordiais para uma boa gestão:

Compreender bem todas as inovações da nova lei

Compreender as inovações da Nova Lei de licitações e Contratos, garante que você esteja ciente das novas exigências e regulamentações, evitando violações e possíveis penalidades legais, além de ajudar a identificar e mitigar riscos potenciais

Segundo as novas regras, os termos e cláusulas dos contratos evitam discrepâncias entre o contrato e a legislação atualizada. Isso pode agilizar a execução contratual e evitar conflitos.

Estabelecer canais de comunicação claros com o fornecedor

A comunicação eficaz é essencial para garantir que todos os envolvidos compreendam as mudanças, requisitos e implicações da NLLC.

Os canais de comunicação claros desempenham um papel crucial por várias razões, entre elas:

• Transparência e Clareza: para que todos tenham acesso às informações corretas e compreensíveis;
• Conformidade: ajudam a evitar mal-entendidos e garantem que as pessoas e organizações possam se ajustar adequadamente para cumprir os novos requisitos legais;
• Feedback e Melhorias: pode ser valioso para os legisladores, permitindo que façam ajustes e melhorias com base nas experiências e nas preocupações reais das partes envolvidas.

Utilizar as ferramentas digitais como aliado

Seguindo os passos da nova lei de licitações, que trouxe mais inovação e tecnologia para as compras públicas, a utilização de ferramentas digitais, como as do Portal trazem mais eficiência, transparência e agilidade aos processos relacionados à administração de contratos públicos.

Além de poder auxiliar na centralização de informações, monitoramento de prazos, automatização de fluxos de trabalho e na geração de relatórios. Isso facilita a gestão tanto para o fiscal quanto para o gestor de contrato, permitindo um acompanhamento mais eficaz.

A nova lei de licitações traz mais eficiência para o seus contratos

Como pudemos ver, a gestão de contratos é um processo fundamental para organizações de todos os tipos. Envolve a administração, monitoramento e execução eficiente de contratos desde sua celebração até o encerramento.

Ou seja, a Nova Lei de Licitações e Contratos, frisa a maneira como os contratos devem ser precisos na declaração do objeto contratual, visando ir além dos princípios da economicidade, da competitividade e da obtenção da proposta mais vantajosa.

Além disso, ressaltamos os principais aspectos relacionados à gestão de contratos, como a elaboração de contrato, formalização, execução, monitoramento e controle.

Assim como o Portal, esteja em concordância com a Nova Lei de Licitações e Contratos.

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