CCMEI: o que é, como emitir e importância

CCMEI: o que é, como emitir e importância

O CCMEI, também chamado de Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, é um documento muito importante para qualquer empresa MEI.

Ele é importante tanto para quem quer conseguir empréstimos em bancos, quanto para quem quer comprovar a sua regularidade perante a lei.

Além disso, é um documento muito útil quando estamos falando de empresas que querem realizar vendas para o governo, pois o CCMEI é um dos certificados exigidos para que as empresas passem pela fase habilitação.

Por isso, se você quer entender tudo sobre o assunto e aprender como participar (e vencer) licitações sendo um MEI, leia o texto a seguir!

Leia também: MEI pode participar de licitação?

O que é CCMEI?

CCMEI é a sigla utilizada para definir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, um documento obrigatório para qualquer empresa MEI.

Quem quer empreender individualmente da maneira correta e seguindo todos os aspectos legais deve buscar pelo MEI.

Nesse sentido, o CCMEI serve para certificar que a empresa está aberta e apta para entrar em funcionamento. Além disso, o documento também funciona como uma espécie de Alvará de Funcionamento.

Por esse motivo, todo Microempreendedor Individual, além do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), também obtém uma CCMEI.

Para que serve o CCMEI e sua importância?

Como vimos nos tópicos anteriores, o CCMEI serve como uma espécie de Alvará de Funcionamento e também para atestar que a empresa está aberta e apta a funcionar.

Por esse motivo, o CCMEI acaba tendo muitas utilidades, especialmente em questões que envolvem algum tipo de burocracia.

No caso das licitações, o CCMEI é um documento muito importante para a fase de habilitação de uma empresa MEI que queira vender para o governo, por exemplo.

Quem pode abrir um MEI?

Em primeiro lugar, para poder registrar a sua empresa como MEI, a sua área de atuação profissional deve constar na lista oficial da categoria.

É possível encontrar a lista completa no Anexo XI da Resolução CGSN no 140 de 22 de maio de 2018.

Por isso, profissionais como advogados, dentistas e médicos, por exemplo, não podem se classificar na categoria de MEI.

Além disso, você também vai precisar seguir algumas obrigações, como não poder participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.

No caso das empresas MEI, a contratação de funcionários também é limitada. Nesses casos, você só pode contratar até, no máximo, um funcionário.

No ano de 2021, os Microempreendedores Individuais poderiam ter um ganho anual máximo de R$81.000,00. Esse valor pode sofrer reajustes anualmente e o MEI pode fazer parte do regime de tributação do Simples Nacional.

O principal objetivo da regulamentação desse tipo de empreendimento é diminuir o índice de informalidade, ou seja, de pessoas que trabalham sem registro na Carteira de Trabalho (CLT), além de beneficiar empreendedores que recebem até um teto básico estipulado pelo poder público.

Como abrir um MEI?

Como abrir um MEI?

Se você quer fazer a sua inscrição como um microempreendedor individual, basta seguir os passos que vamos listar a seguir. Confira:

• Entre no site para Empresas e Negócios do Governo Federal;
• Clique no botão ˜Formalize-se˜;
• Insira o seu CPF e a senha da conta do Brasil Cidadão. Caso você não tenha um ainda, clique na opção de criar uma nova conta;
• Coloque o seu número de Título de Eleitor e o número do recibo das suas duas últimas Declarações de Imposto de Renda;
• Informe o código SMS que foi enviado para o seu telefone celular;
• Preencha o formulário com os dados solicitados;
• Finalize o preenchimento das declarações.

Quais as obrigações legais do MEI?

Depois que uma pessoa abre a sua empresa e obtém o seu CNPJ, ela deve arcar com uma série de obrigações legais para garantir que o CCMEI continue ativo.

Confira a seguir quais são as principais obrigações de um MEI:

• Pagar mensalmente a guia de contribuição;
• Emitir nota fiscal em vendas feitas para pessoas jurídicas;
• Armazenar todas as suas notas fiscais de compra e venda por 5 anos;
• Entregar, anualmente, a DASN SIMEI (Declaração de Anual do MEI);
• Contribuir com o INSS e FGTS caso possua funcionários.

Lembrando que o descumprimento de uma ou mais dessas obrigações pode acabar resultando na exclusão da empresa do MEI e sua transferência para automática para o Simples Nacional, um regime tributário diferenciado onde há um volume maior de impostos.

Passo a Passo emissão do CCMEI

Logo após concluir a formalização da sua microempresa, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual já é emitido automaticamente. Basta imprimir o documento ou então salvá-lo como PDF em uma pasta no seu computador.

Não existe necessidade de enviar um comprovante para uma Junta Comercial ou para a Receita Federal. Com a simples emissão do CCMEI, já é possível exercer os serviços da sua empresa imediatamente.

Entretanto, pode acontecer de você não ter salvo o documento nesse momento, o que torna necessário refazê-lo.

Entre no site para Empresas e Negócios do Governo Federal

O primeiro passo para fazer uma segunda emissão do seu CCMEI é entrar no site para Empresas e Negócios do Governo Federal.

Lá, você deve procurar pelo ícone "Já Sou MEI" e clicar nele.

Acesse o ícone Emissão de Certificado (CCMEI) e preencha seus dados

Em seguida, você deve clicar no ícone "Emissão de Certificado (CCMEI)".

Você será redirecionado para uma página onde deverá preencher todos os dados relativos a você e a sua empresa.

Portanto, tenha dados como CPF, data de nascimento, CNPJ e outras informações em mãos para agilizar o processo.

Emita o documento

Pronto, uma vez que você tenha preenchido todos os campos corretamente, agora basta emitir o certificado novamente e começar a utilizá-lo sempre que precisar.

Por que emitir um CCMEI?

Existem várias razões para emitir um CCMEI. A primeira delas é que esse documento é solicitado por bancos e outras empresas por representar o contrato social do MEI.

Além disso, outra vantagem de emitir um CCMEI é que você vai tornar a sua empresa apta a vender para o poder público através de licitações.

Por esse motivo, é essencial ter esse documento em mãos e sempre verificar se todas as informações estão corretas e atualizadas.

Fazendo isso, você consegue evitar problemas com vendas, investimentos e até mesmo outros pontos, como negociações simples com instituições financeiras que exigem essa documentação.

E é importante lembrar aqui que qualquer pessoa pode emitir, não apenas o responsável pelo cadastro do MEI.

Ou seja, se alguma outra pessoa obtiver as informações necessárias para a emissão, então elas devem conseguir o documento facilmente.

Por isso, a dica é que você faça por conta própria, pois alguns contadores podem cobrar caro por esse serviço que pode ser feito gratuitamente pela internet.

CCMEI nas licitações

No âmbito do universo das licitações, o CCMEI é um documento muito importante para o microempreendedor individual que deseja vender para o governo.

Sem esse documento, não é possível passar pelas fases de habilitação e, dessa forma, conseguir faturar vendendo para o governo.

Benefícios do MEI nas licitações

Ser um MEI e vender para o governo tem suas vantagens.

Isso porque, de acordo com a legislação vigente hoje no país, compras de até determinado valor devem ser feitas com Microempreendedores Individuais (MEI) ou Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Entretanto, ele não pode participar de licitações cujo valor for maior do que R$80.000,00 mesmo que o edital seja omisso nesse sentido.

Essa lógica vale, pois, se esses empreendimentos participarem de licitações com um valor acima do teto, estão recebendo acima do teto anual para ser encaixado dentro dessas categorias, então não faz sentido participarem de licitações cujo valor é maior.

De qualquer forma, vender para o governo é muito vantajoso para microempreendedores individuais de todo o país, pois é uma forma de realizar uma venda segura e garantir mais credibilidade para a própria empresa perante ao mercado.

Perguntas frequentes sobre CCMEI

Agora que você entendeu tudo sobre CCMEI e como ele funciona, é hora de ver algumas perguntas frequentes a respeito do assunto. Confira:

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Depende. Na verdade, o trabalhador MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para um consumidor pessoa física.

Contudo, é necessário emitir nota fiscal sempre que o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando este já emite nota fiscal.

Além disso, o MEI também não precisa emitir nota fiscal mesmo quando realizou uma venda interestadual para uma pessoa física. 

E emissão da nota, nesses casos, só é necessária se o empreendedor assim desejar.

Quais documentos são necessários para participar de uma licitação sendo MEI?

Quais documentos são necessários para participar de uma licitação sendo MEI?

Além do CCMEI, que é necessário para passar na fase de habilitação, o MEI que deseja vender para o poder público também precisa estar atento a outros requisitos. São eles:

Credenciamento

Antes de tudo, o MEI que deseja vender para o governo precisa fazer um credenciamento.

Para isso, será necessário alguns documentos que comprovem a regularidade fiscal da empresa bem como a identidade dos donos.

Por isso, o poder público pode pedir:

• Cédula de identidade do fornecedor;
• Inscrição no CPF do fornecedor;
• Cédula de identidade do cônjuge / companheiro (a) do fornecedor, se for o caso;
• Inscrição no CPF do cônjuge / companheiro (a) do fornecedor, se for o caso;
• Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;
• Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o CNPJ;
• Certidões de casamento, união estável, de separação judicial, de óbito, etc., ou declaração, sob as penas da lei, manifestando seu estado civil.

Regularidade fiscal

Além disso, você precisa de documentos que comprovem a sua regularidade fiscal. São documentos que vão servir para comprovar que a sua empresa está em dia com a Receita Federal, ou seja, que comprovem que você está em dia com os tributos.

A partir desse momento, existem duas opções: empresas MEI que possuem funcionários e empresas MEI que não possuem funcionários. Veremos mais sobre cada uma delas nos tópicos que seguem.

Microempreendedor Individual sem empregado

O MEI que não possuir um empregado registrado na empresa precisa oferecer os seguintes documentos para o órgão público:

• Prova de Quitação com a Fazenda Federal;
• Certidão negativa do INSS.

Microempreendedor Individual com empregado

Já o MEI que tiver um empregado registrado na sua empresa vai precisar oferecer os seguintes documentos para o órgão público licitante:

• Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Dívida Ativa);
• Certidão Negativa do FGTS;
• Certidão Negativa do INSS.

Conclusão

Como vimos ao longo do texto, o CCMEI é um documento importantíssimo na vida de qualquer microempreendedor individual.

Ele serve para conseguir comprovar a regularidade da sua empresa e acaba funcionando como uma espécie de alvará de funcionamento.

No âmbito das licitações, ele é um dos documentos exigidos das empresas MEI para passarem na fase de habilitação.

Como existem muitas oportunidades de vendas exclusivas para empresas MEI, MEs e EPPs, é muito importante conhecer toda a documentação e legislação.

Aqui no Portal de Compras Públicas, além de alertas três vezes por semana te informando sobre as principais licitações para a sua empresa, nossos assinantes também recebem um amplo material de estudo para se inteirar sobre o universo das licitações.

Com a ajuda do Portal de Compras Públicas, o empreendedor MEI pode aprender tudo que precisa para começar a faturar vendendo para o governo através da nossa plataforma.

Por isso, se você gostou deste texto, não deixe de conhecer todos os serviços e vantagens de utilizar o Portal de Compras Públicas. Muito obrigado pela leitura!